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Funcionários que recebam férias agora vão ter corte extra em Julho

Ausência de lei atrasa acerto na retenção na fonte de IRS dos trabalhadores das autarquias que recebem agora o 13º mês.

Negócios 17 de Junho de 2013 às 10:01
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Os funcionários das autarquias que vão receber agora o subsídio de férias terão um acerto na retenção na fonte no próximo mês, avança a edição desta segunda-feira do "Diário de Notícias", explicando que só a entrada em vigor da lei que regula a reposição do 13º mês e a nova forma de fazer as retenções na fonte de IRS irá repor a normalidade.

 

O jornal refere que desde Janeiro que todos os funcionários públicos estão a fazer descontos mensais de IRS com base numa tabela que foi desenhada para 13 salários anuais. No entanto, com a reposição do subsídio imposta pelo Tribunal Constitucional, esta diferença face aos trabalhadores do privado ficou sem efeito, tendo o Governo decidido que o acerto fiscal seria feito em Novembro, mês em que pretende pagar o subsídio.

 

A ausência de legislação a decidir o contrário levou muitas câmaras municipais a dar ordem para se processar o subsídio, sendo que em algumas já começou a ser pago aos funcionários, refere o "Diário de Notícias".

 

Na lei, que irá ser enviada para promulgação do Presidente da República, estipula-se que as tabelas de retenção na fonte do sector privado passam a aplicar-se aos funcionários públicos e que o acerto fiscal deve ser feito “no momento do pagamento da totalidade do subsídio de férias ou quaisquer prestações equivalentes”.

 

Como o diploma não está ainda em vigor, refere o jornal, a retenção deste mês foi ou será feita com base nas tabelas da função pública.   

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