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Fundações têm 30 dias para mostrar que merecem apoio do Estado

Decisão de manter, reduzir ou terminar com apoios às Fundações caberá ao Ministério das Finanças. Primeira avaliação será conhecida em dois meses.

Eva Gaspar egaspar@negocios.pt 03 de Janeiro de 2012 às 13:40
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Foi hoje publicada em Diário da República a lei que determina a realização de um inventário para que cabalmente o Estado saiba quantas fundações existem no país, para fazer o quê e com que meios. Esse censo permitirá proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Para tal, ficam todas as fundações obrigadas a apresentar no prazo máximo de 30 dias, a contar a partir de hoje, as respostas a um questionário que será disponibilizado no Portal do Governo e facultar toda a documentação aí solicitada, designadamente os relatório de actividades, de gestão, e pareceres dos órgãos de fiscalização relativos aos anos de 2008, 2009 e 2010. As fundações têm ainda de apresentar a versão inicial e actual dos respectivos estatutos, identificar o seu património, os seus instituidores e a composição actualizada dos seus órgãos sociais, incluindo a respectiva remuneração.

Caso a informação pedida não seja prestada no prazo estabelecido, tal “determina obrigatoriamente a retenção de 10 % na dotação orçamental ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade pública em falta, no mês ou nos meses seguintes ao incumprimento, até que a situação tenha sido devidamente sanada, sendo as verbas repostas com o duodécimo do mês seguinte após comprovação da regularização da situação que determinou a retenção”.

A avaliação do custo/benefício da Fundação e a decisão final sobre a continuidade dos apoios do Estado compete ao Ministério das Finanças. Este actuará em colaboração com os Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e com o da Educação e Ciência para integrar “parâmetros de avaliação qualitativos” no caso, respectivamente, das fundações abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e pelo regime jurídico das instituições de ensino superior.

A publicação dos resultados da avaliação terá lugar no prazo máximo de 60 dias a contar do termo do prazo de resposta ao questionário, e no prazo máximo de 30 dias após publicação dessa avaliação, o Ministério das Finanças emite, em conjunto com a respectiva tutela sectorial, decisão final.

A decisão passará por determinar a manutenção ou a extinção da fundação no caso de fundações públicas de direito público ou de direito privado; a continuação, a redução ou a cessação de apoios financeiros à fundação, que tenham sido concedidos pela administração directa ou indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas; a manutenção ou o cancelamento do estatuto de utilidade pública da fundação.

Em Setembro do ano passado o Conselho de Ministros tinha aprovado a realização de um censo a todas as fundações existentes em Portugal, com o objectivo de reduzir o Estado paralelo em Portugal. Um relatório divulgado pelo Tribunal de Contas em 2011 dava conta que o Estado não sabia quantas fundações existem em Portugal.

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