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Fundo público para reabilitar edifícios do Estado tinha meios, mas não os usou

O Tribunal de Contas detectou falta de rigor nos números e contabilidade deficiente. Estranha que apesar de o fundo ter mais de 44 milhões de euros disponíveis, em três anos apenas tenham sido usados 1,3 milhões na reabilitação.

Sofia Henriques
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 02 de Julho de 2014 às 17:27
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O Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, criado em 2009 para financiar a reabilitação e conservação de imóveis do Estado recebeu 147 candidaturas até 2012, mas apenas financiou intervenções em quatro imóveis, num valor que se ficou pelos 1,3 milhões de euros. E isso apesar de deter mais de 44 milhões de euros e de não faltarem pelo País imóveis públicos a necessitar de intervenção.

 

O Tribunal de Contas (TdC) foi ver o que se passava e as conclusões da auditoria, conhecidas esta quarta-feira, 2 de Julho, não poupam nas críticas e sublinham o "contributo diminuto" do fundo para a reabilitação dos imóveis públicos. Apontam para "falta de rigor e insuficiências em matéria de prestação de contas" e para a existência de "prestação de contas não suportada, como deveria acontecer, por contabilidade patrimonial".

 

Foi também detectada "contabilização orçamental deficiente e inapropriada, contrariando princípios e regras orçamentais, princípios da execução orçamental e o regime legal de contabilização das receitas do Estado", sublinha o TdC.

 

Perante o que conclui ser um "contributo diminuto do Fundo para a reabilitação e conservação de imóveis do Estado", o relatório afirma que é "manifesta a ineficácia" do Fundo, que, além de tudo o mais, revela ter uma "deficiente organização documental dos processos", não cumprindo, sistematicamente, "os prazos legais para apreciação de candidaturas e para celebração de contratos de financiamento".

 

Ministra deve avaliar futuro a dar ao Fundo

 

Perante as conclusões, o TdC considera que a ministra das Finanças deve proceder à "reapreciação da utilidade" do Fundo e tomar "as decisões de reforma que se mostram necessárias à luz das actuais restrições orçamentais".

 

Ficam também vários reparos e recomendações ao próprio Fundo, no sentido de este passar a contabilizar devidamente as suas receitas e despesas, caso dos "rendimentos gerados pelas aplicações financeiras". Deverá, igualmente, rectificar as contas auditadas e nas quais foram detectados problemas.

 

O Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, refira-se, funciona junto da Direcção-geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e a sua presidência cabe, por inerência, ao responsável por esta entidade. É também a DGTF que faz a gestão de tesouraria e dos activos financeiros.

 

Este destina-se a financiar operações de intervenção acima de 100 mil euros, mas também "obras urgentes ou prioritárias face à gravidade extrema das deficiências de solidez, segurança e salubridade do imóvel ou à sua especial localização". A comparticipação do Fundo deverá ser, em regra, de 80% do custo estimado da obra.

 

O financiamento vem – além da subscrição inicial de 10 milhões de euros –, sobretudo, das receitas resultantes da alienação de bens imóveis do Estado, podendo a sua percentagem ir até aos 50%, valor a fixar caso a caso pelo ministro das Finanças.

 

O Negócios perguntou ao Ministério das Finanças se já foram tomadas algumas medidas, uma vez que a auditoria, só agora conhecida, data de Abril de 2014, mas até ao momento não foi obtida qualquer resposta.

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