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Garantias prestadas ao Fisco voltam a ter prazo de validade

A partir do próximo ano, as garantias que os contribuintes são obrigados a prestar ao Fisco sempre que resolvem reclamar de uma decisão, voltam a ter um prazo máximo de validade: se, ao fim de um ano, as Finanças não tiverem dado uma resposta, caduca a garantia ou a penhora do bem dado em garantia.

Elisabete Miranda elisabetemiranda@negocios.pt 04 de Agosto de 2008 às 00:01
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A partir do próximo ano, as garantias que os contribuintes são obrigados a prestar ao Fisco sempre que resolvem reclamar de uma decisão, voltam a ter um prazo máximo de validade: se, ao fim de um ano, as Finanças não tiverem dado uma resposta, caduca a garantia ou a penhora do bem dado em garantia.



A alteração legislativa que foi proposta pelo CDS/PP (Partido Popular) e mereceu em Julho passado o aval dos deputados do PS e o consentimento do Governo.



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