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Gestores públicos vão ganhar menos

O Governo vai apertar as regras de remuneração dos gestores públicos. Aos gestores será aplicado o regime de Segurança Social de que beneficiavam à data da sua nomeação e o Conselho de Ministros vai impedir reformas antes dos 65 anos no Banco de Portugal

Negócios negocios@negocios.pt 08 de Setembro de 2005 às 08:45
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O Governo vai apertar as regras de remuneração dos gestores públicos. Aos gestores será aplicado o regime de Segurança Social de que beneficiavam à data da sua nomeação e o Conselho de Ministros vai impedir reformas antes dos 65 anos no Banco de Portugal e CGD, noticiou o «Diário de Notícias».

Para tal, o Conselho de Ministros aprova hoje uma resolução que obrigará a baixar as remunerações actualmente auferidas pelos gestores e, para além disso, determina a "divulgação do elenco completo das remunerações principais e acessórias, incluindo todos os complementos remuneratórios em dinheiro ou em espécie, auferidos pelos membros dos órgãos de direcção, bem como os regimes de previdência ou planos complementares de reforma".

Esta divulgação deverá ser feita nos relatórios e contas anuais das empresas e inclui os automóveis, telemóveis, cartões de crédito e respectivo plafond, etc. Quanto às reformas, estas só poderão ser recebidas no final da carreira contributiva, tendo os beneficiários mais de 65 anos.

A resolução hoje aprovada aplica-se a empresas públicas, entidades públicas empresariais, institutos públicos e sociedades de capitais maioritariamente públicos, ou seja, abrange um universo que vai desde o governador do Banco de Portugal à CP ou à TAP, passando pelos administradores da Caixa Geral de Depósitos.

Não abrange, todavia, a Galp, uma empresa onde a posição do Estado não permite intervir a este nível. E também não se aplica às recentemente faladas pensões de ex-administradores da CGD ou do Banco de Portugal, ou mesmo a administradores entretanto contratados, uma vez que as regras não podem ter efeitos retroactivos.

Mas essa não-retroactividade, todavia, será apenas válida para as remunerações e regalias que estejam expressamente discriminadas nos contratos individuais de trabalho. Todas as outras benesses que fazem parte dos hábitos das empresas ou institutos, muitas delas decididas pelos próprios conselhos de administração, serão a partir de agora - uma vez que estão previstos efeitos imediatos no diploma - revogadas; quanto às futuras, terão de obedecer ao limites impostos pela resolução hoje aprovada.

José Sócrates dá desta forma corpo às promessas que ele próprio fez no Parlamento em 25 Maio. Nessa data, para além do compromisso de limitar as regalias dos gestores, o primeiro-ministro prometeu "pôr cobro a um conjunto de regimes de excepção que proliferam na Administração Pública que dizem respeito à idade da reforma, à fórmula de cálculo das pensões e a prestações excepcionais.

Hoje, no Conselho de Ministros, o diploma relativo aos gestores assentará em quatro princípios harmonização entre as práticas das empresas públicas e as das privadas; equidade entre os trabalhadores das empresas; moralização do montante das remunerações dos quadros dirigentes; e transparência quanto à sua atribuição.

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