Lei Laboral Governo abre a porta a alterações laborais no trabalho por turnos

Governo abre a porta a alterações laborais no trabalho por turnos

A revisão da legislação laboral não foi considerada prioritária, mas na versão preliminar da proposta de orçamento do Estado o Governo abre a porta a alterações no regime de trabalho por turnos.
Governo abre a porta a alterações laborais no trabalho por turnos
Lusa
Catarina Almeida Pereira 16 de dezembro de 2019 às 21:43

O Governo assumiu perante as associações patronais que a revisão da legislação laboral não será prioritária, mas na proposta de lei provisória do orçamento do Estado para 2020, o Executivo abre a porta a mexidas no trabalho por turnos, com vista a medidas que estão previstas no seu programa.

Explica o documento que em 2020 "o Governo apresenta um estudo sobre a extensão, as características e o impacto do trabalho por turnos em Portugal, tendo em vista o reforço da proteção social destes trabalhadores".

Explica ainda o articulado que o estudo e as recomendações devem assegurar, nomeadamente, que o regime de laboração contínua é efetivamente utilizado "apenas em situações que a exigem"; "os tempos de descanso entre turnos e mudança de turnos" e "os mecanismos de conciliação com a vida familiar a pessoal, designadamente para as famílias com crianças".

Convém lembrar que em julho, no Parlamento, o PS chumbou todas as propostas para reforçar os direitos no regime do trabalho por turnos ou para limitar os tempos de trabalho.

O Programa do Governo prevê, no entanto, que se tornem "mais exigentes e densificados na legislação os critérios de emissão dos despachos de laboração contínua", bem como o reforço "de fiscalização da sua aplicação", de modo a assegurar que a laboração contínua é efetivamente utilizada apenas em situações que a exijam.




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