Economia Governo aprova diplomas contra elisão fiscal com "impacto relevante" para Portugal

Governo aprova diplomas contra elisão fiscal com "impacto relevante" para Portugal

No seguimento de duas diretivas europeias, o Governo vai avançar com dois diplomas de combate à elisão fiscal. Além do reforço da obrigação de reporte à Autoridade Tributária, o objetivo é eliminar a dupla dedução em vários países da União Europeia - o que pode trazer uma acréscimo de receita fiscal com "um impacto relevante" para Portugal. Governo avança também com proposta de lei do reforço dos direitos dos acionistas das cotadas.
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Susana Paula 16 de janeiro de 2020 às 14:49
O Governo vai transpor duas diretivas europeias para combater a elisão fiscal que vão ter um "impacto relevante" na receita fiscal em Portugal, anunciou o ministro das Finanças, nesta quinta-feira, 16 de janeiro.

Num 'briefing' a jornalistas que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, Mário Centeno anunciou que o Governo vai transpor uma primeira diretiva, que vai exigir obrigações de reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira "sempre que forem identificados riscos potenciais de elisão fiscal".

Para o ministro, esta comunicação é "particularmente importante nos mecanismos de controlo fiscal transfronteirço" e essas obrigações "devem ser assumidas por todos os agentes intervenientes".

A segunda diretiva a que o Governo deu aval para transpor tem como objetivo principal "controlar situações que potenciam a duplicação de deduções com impacto fiscal e o planeamento fiscal que está associado a tirar partido de diferenças entre as jurisdições fiscais que ainda hoje se colocam na União Europeia".

As duas medidas fazem parte do trabalho que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e o G20 têm vindo a desenvolver para o combate à elisão fiscal e que, para Mário Centeno, são da "maior importância para o país".

O ministro das Finanças afirmou ainda que a diretiva que tenta eliminar a duplicação de deduções "terá seguramente um impacto relevante na capacidade fiscal dos países da União Europeia, em particular de Portugal". O novo enquadramento legal procura limitar a erosão da base fiscal que é proporcionada pelas diferenças entre jurisdições fiscais. 

Mais transparência nas empresas cotadas em bolsa

O Conselho de Ministros também aprovou uma proposta de lei relativa ao execício de direitos de acionistas das empresas cotadas e os incentivos aos seu envolvimento a longo prazo. O objetivo é "colmatar insuficiências no governo das sociedades cotadas na União Europeia, reforçando determinados direitos dos acionistas e procurando incentivar o envolvimento destes na gestão das sociedades com foco no longo prazo e na sustentabilidade. 

Segundo Mário Centeno, a medida "resulta de lições tiradas dos anos de crise financeira". Em causa estão "os riscos" da "não informação" dos acionistas, e que tiveram como resultado "perdas muito significativas desses mesmos acionistas".



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