Lei Laboral Governo aprova cinco critérios para justificar despedimentos (act)

Governo aprova cinco critérios para justificar despedimentos (act)

A proposta de lei com as alterações ao Código do Trabalho foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Passam a ser cinco, e não seis, os novos critérios de escolha num despedimento por extinção de posto de trabalho. Os critérios seguem uma hierarquia e a avaliação de desempenho surge no topo da lista.
Governo aprova cinco critérios para justificar despedimentos (act)
Miguel Baltazar/Negócios

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei com as alterações ao Código do Trabalho, no âmbito dos novos critérios de despedimento por extinção de posto de trabalho. A decisão foi anunciada por Luís Marques Guedes e explicada depois pelo Ministro do Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares.

 

A proposta aprovada hoje inclui cinco critério de despedimento. Ou seja, o Governo deixou cair um dos critérios - a situação económica e familiar  - devido às questões levantadas pelos parceiros sociais. Apesar disso, a proposta não tem o apoio da UGT.

 

 
Os cinco critérios

1. Pior avaliação do desempenho

 

2. Menores habilitações

 

3. Maior onerosidade do vínculo laboral

 

4. Menor experiência profissional

 

5. Menor antiguidade na empresa

A avaliação do desempenho passa a ser o principal critério de despedimento, seguindo-se as habilitações, a onerosidade do vínculo laboral, a experiência profissional e a antiguidade na empresa. Pedro Mota Soares considera que a solução aprovada hoje pelo Executivo - e que segue agora para discussão na Assembleia da República - é "equilibrada, permite ultrapassar as objecções colocadas pelo Tribunal Constitucional e respeita o espírito do acordo de concertação social alcançado em 2012".

 

No caso do primeiro critério - avaliação de desempenho - o ministro esclareceu que os parâmetros de avaliação têm que ser "previamente conhecidos pelo trabalhador". Caso a empresa não tenha um sistema de avaliação de desempenho, o critério mais importante passa a ser o segundo: habilitações académicas.  

 

Pedro Mota Soares acredita, porém, que esta medida pode ser um estímulo para as empresas (que ainda não têm) criarem sistemas de avaliação de desempenho. Questionado sobre se o Governo tem dados sobre quantas empresas avaliam os trabalhadores, o ministro respondeu que não.

 

Actualmente, num despedimento por extinção de posto de trabalho, os trabalhadores com menor antiguidade são os primeiros a sair.  

 




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