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Função Pública: Governo ataca em várias frentes para cortar despesa com salários

Orçamento do Estado para 2013 prepara o terreno e a estratégia de "refundação" do Estado pode justificar o resto. O Governo comprometeu-se a cortar na despesa com salários de forma permanente.

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A intenção de fazer cortes permanentes na despesa de quatro mil milhões de euros em 2014 atirou para cima da mesa estratégias nunca aplicadas à gestão dos funcionários públicos. As ideias que mais vinculam o primeiro-ministro são as que ele próprio assumiu: "70% da nossa despesa é com pessoal e com prestações sociais. Não é possível não ir, portanto, às despesas com pessoal e às prestações sociais", afirmou Passos Coelho em entrevista à TVI.

 

A despesa com pessoal pode ser reduzida diminuindo o número de funcionários, cortando as remunerações, ou fazendo as duas coisas. O Governo prepara novos instrumentos para o conseguir.

 

 

Redução de contratados

 

O Orçamento do Estado determina que o número de contratados a prazo deve cair para metade ao longo deste ano, em cada organismo. São admitidas algumas excepções e poderão ser negociadas outras metas com o Ministério das Finanças.

 

As compensações por caducidade dos contratos a termo foram reduzidas, tendo passado para 20 dias de retribuição base por cada ano trabalhado. 

 

Rescisões amigáveis

 

A regulamentação das rescisões por acordo está em vigor desde 1 de Janeiro. Os serviços que tenham dinheiro para isso podem avançar para rescisões com os funcionários menos qualificados (assistente operacionais ou assistentes técnicos). Nestes casos, aplicam-se as regras gerais: os funcionários têm direito a um máximo de 20 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado, com o limite máximo de 48,5 mil euros. Poderão ainda ser negociados com as Finanças programas sectoriais, com condições distintas.

 

Cortes salariais

 

Além da suspensão do subsídio de férias e da manutenção dos cortes de 3,5% a 10% (que estão a ser aplicados desde 2011) as medidas que constam do Orçamento do Estado incluem uma nova redução da compensação por horas extraordinárias, a alteração às regras das ajudas de custo e do subsídio de residência, o alargamento da base de descontos para a CGA (que reduz o salário líquido) ou a redução para metade das subvenções pagas aos trabalhadores que, no âmbito da mobilidade especial, estão em licença extraordinária.

 

Reformas antecipadas

 

As aposentações antecipadas na Função Pública não estão congeladas e o Governo tem mais de 30 mil pedidos pendentes na CGA. Está por provar, no entanto, que esta transferência de salários para pensões represente uma efectiva poupança.

 

 

Alteração do regime de mobilidade especial

 

O memorando da troika prevê que a mobilidade especial seja alargada a profissionais de saúde e a professores. A remuneração paga (que hoje é de metade do salário a partir do primeiro ano) será progressivamente reduzida. O Governo comprometeu-se, ainda a limitar a "duração", que hoje é atribuída até à reforma, criando mais um factor de pressão para a saída dos funcionários excedentários. As rescisões por acordo, que já estão regulamentadas, estabelecem regras mais simples para a cessação de contrato das pessoas nessa situação.

 

Revisão de salários

 

O Governo está a concluir um estudo que compara os salários no sector público e privado e que deverá servir de base a novas políticas.

 

Cortes nas prestações

 

O Governo já alterou, no início deste ano, o montante pago quando os funcionários públicos estão de baixa por doença, mas vêm aí novos cortes. O memorando da troika prevê que a convergência do regime de protecção social dos funcionários públicos com o da Segurança Social fique concluído até ao final deste ano, o que também implicará a regulamentação do regime de subsídio de desemprego, por exemplo.

 

Aumento do horário de trabalho

 

O Governo já anunciou que quer aumentar o horário de trabalho na Função Pública, actualmente nas 35 horas. Além de reduzir o valor efectivamente pago por hora trabalhada, esta decisão aumenta o número de potenciais excedentários.

 

Despedimentos

 

O Governo não se pode "dar ao luxo" de optar por soluções caras como as rescisões por acordo. Esta ideia é defendida no relatório do FMI sobre os cortes de 4 mil milhões de euros na despesa, que foi feito em articulação com os membros do Governo. Os autores, que defendem que a redução de pessoal deve ter metas sectoriais (atingindo sobretudo a Educação, a Segurança e todos os funcionários menos qualificados) sugerem que ao final de dois anos na mobilidade especial o funcionário seja reintegrado ou despedido. 

 

Redução de pessoal em dois passos

 

Outra das estratégias defendidas passa pela definição de um determinado número de funcionários a dispensar. Numa primeira fase, avançariam as rescisões amigáveis. Num segundo momento, far-se-iam então despedimentos que garantissem as metas.

 

Reforço do controlo ou congelamento de admissões

 

Os autores do relatório do FMI não estão muito entusiasmados com as metas transversais de redução de funcionários públicos (que são oficialmente de 2% ao ano). No entanto, sugerem que, caso se mantenha esta política, ela seja reforçada para um rácio "uma entrada por cada cinco saídas" ou que evolua para congelamento de admissões.

 

Cortes permanentes nos salários

 

O relatório divulgado no início do ano sugere que o Governo aproveite o estudo de comparação de salários para fazer uma revisão completa das tabelas salariais. O FMI entende que a revisão deve transformar as medidas temporárias em cortes salariais permanentes, através de uma redução de 3% a 7% nas retribuições.

 

Cortes para compensar derrapagens orçamentais

 

Se a execução orçamental falhar, serão anunciadas novas medidas, que se poderão basear em cortes nas despesas com pessoal. 

 

 

 

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