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Governo dá garantias sobre progressões a quem tem contrato individual

O Governo alterou a versão do decreto de execução orçamental para deixar expresso que os trabalhadores com contrato individual deverão ter, por alguma via, direito a progredir. Mais de cem mil pessoas progrediram até Abril, de um total de 400 mil. IGF vai acompanhar o processo.

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Depois de ter começado a discutir um acordo colectivo para os hospitais, o Governo informou os sindicatos da Função Pública que a versão final do decreto de execução orçamental contempla novas garantias de progressão para quem tem contrato individual de trabalho, ao contrário do que estava inicialmente previsto. Contudo, os sindicatos dizem que ainda não é certo que as progressões sejam imediatas.

"Procurando acolher as preocupações manifestadas, o Governo propõe-se introduzir um número na norma relativa às valorizações remuneratórias no sector empresarial do estado e entidades reguladoras independentes que não detenham instrumento de regulamentação colectiva", revela o Ministério das Finanças, em comunicado. "Esta norma determina que aquelas entidades devem dispor de instrumentos que prevejam mecanismos de valorização remuneratória para os seus trabalhadores", prossegue o Governo.

De acordo com José Abraão, da Fesap, o que o Governo explicou nas reuniões que decorreram esta tarde no Ministério das Finanças é que a versão final do decreto de execução orçamental prevê que os trabalhadores com contrato individual de trabalho do sector empresarial e das entidades reguladoras tenham direito a valorizações remuneratórias, seja por "acordo colectivo" – que nalguns casos está em negociação – seja por "outro instrumento legal" não especificado.

A versão inicial do diploma de execução orçamental não garantia progressões a estes trabalhadores, tal como o Negócios explicou em Abril. Contudo, foi entretanto apresentada uma proposta de acordo colectivo para as carreiras gerais dos hospitais, que também prevê a passagem para as 35 horas, admitindo que o grupo minoritário de trabalhadores que foi contratado a ganhar mais assine acordos para a redução de salários.

Apesar desta nova garantia, os sindicatos têm dúvidas sobre o ritmo das progressões.

"O que falta saber é se vai contemplar verdadeiramente o tempo passado dos trabalhadores nas carreiras para efeitos de progressão" e se se garante retroactividade a Janeiro tal como aos outros funcionários públicos, refere José Abraão.

O Governo reiterou ainda que quer rever as carreiras não revistas da inspecção, que deveriam ter sido reformuladas em 2009, incluindo as do Instituto da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, o Instituto do Turismo ou a Agência do Desenvolvimento e Coesão, entre outras.

"Vão ser alteradas para se adaptar à realidade das carreiras de inspecção, para que se estabilize a carreira. E depois se adeqúe cada carreira de inspecção à realidade específica dos serviços", desconhecendo-se quais os efeitos remuneratórios.

Há mais de 100 mil progressões. IGF vai acompanhar

O Governo também informou que há cerca de 102 mil trabalhadores que receberam até Abril o acréscimo salarial decorrente das progressões. As Finanças estimam que ao longo deste ano 400 mil pessoas a isso tenham direito, mas o processo está atrasado, o que é criticado pelos sindicatos.

"O Governo só não aplicou a todos [o descongelamento das carreiras] porque não quis", afirmou Ana Avoila, citada pela agência Lusa.

 

O Ministério da Administração Interna anunciou o desbloqueamento das progressões para 15 mil polícias em Maio, na sequência dos protestos destes profissionais.

Já o Ministério das Finanças estima que em Maio que mais 3 mil trabalhadores sejam abrangidos pelas progressões.

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