Economia Governo encaixa 35,3 milhões de euros com taxa de segurança alimentar em 5 anos

Governo encaixa 35,3 milhões de euros com taxa de segurança alimentar em 5 anos

O Governo encaixou 35,3 milhões de euros com a taxa de segurança alimentar em cinco anos, sendo que as empresas do grupo Jerónimo Martins têm uma dívida acumulada de 12 milhões de euros, segundo dados do Ministério da Agricultura.
Governo encaixa 35,3 milhões de euros com taxa de segurança alimentar em 5 anos
Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 30 de abril de 2017 às 11:03

A taxa de segurança alimentar foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de Abril de 2012 e levou à sua contestação da parte da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que na altura considerou que a mesma iria ter um impacto negativo na competitividade do sector.


Questionada pela Lusa sobre o montante arrecadado com taxa em cinco anos, o Ministério da Agricultura adiantou que "o montante arrecadado no período de 2012 a 2016 (somatório de cinco anos) totaliza 35.350.393,03 euros".


Relativamente às empresas que não pagaram a taxa, a mesma fonte adianta que respeita ao grupo Jerónimo Martins e que "o valor da dívida acumulada no final de 2016 é de 12.099.436,42 euros".


Esta taxa é aplicada pela Direcção-geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que está sob alçada do Ministério da Agricultura.


No relatório e contas de 2016, o grupo Jerónimo Martins refere que a DGAV "reclamou do Pingo Doce, Recheio e Hussel" as quantias de 11.207, 868 e 25 milhões de euros, respectivamente, "correspondente a liquidações da taxa de segurança alimentar relativas aos anos de 2012 a 2016".


Ora, "as referidas liquidações foram impugnadas judicialmente, por entender-se que as mesmas são indevidas, uma vez que, além do mais, o diploma legal que criou a taxa de segurança alimentar se encontra ferido de inconstitucionalidades", adianta a dona do Pingo Doce, no relatório e contas do ano passado.


"Os processos de impugnação continuam a correr" e, "apesar de, em dois deles, terem sido já proferidas decisões que não consideram a taxa inconstitucional, as sociedades do grupo mantêm o seu entendimento, tendo já apresentado recurso para tribunais superiores", conclui a Jerónimo Martins.


Segundo o Ministério da Agricultura, "a totalidade do valor em dívida [do grupo Jerónimo Martins] foi encaminhada para execução fiscal", estando o processo em curso.


Questionado sobre se a tutela admite proceder a alterações legislativas no âmbito da taxa de segurança alimentar, fonte oficial disse que "neste momento não está prevista".


A taxa de segurança alimentar, criada pela ex-ministra da Agricultura do Governo de Passos Coelho, Assunção Cristas, aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda superior a 2.000 metros quadrados, como os hipermercados, deixando de fora os pequenos retalhistas.

As receitas da taxa servem para financiar, através da DGAV, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de acções no âmbito da segurança alimentar, da protecção e sanidade animal, da protecção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objectivos.

 




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