Lei Laboral Governo garante ao FMI: reformas laborais da era da troika não estão em risco

Governo garante ao FMI: reformas laborais da era da troika não estão em risco

O FMI quer “salvaguardar” a marca da troika na lei laboral e o Executivo português diz sim. Além disso, mostra-se preocupado com a mais recente subida do salário mínimo.
Governo garante ao FMI: reformas laborais da era da troika não estão em risco
Bruno Simão/Negócios

As reformas laborais da era da troika não estão em risco – esta foi a garantia deixada pelo Governo de António Costa ao Fundo Monetário Internacional (FMI), no âmbito da sexta avaliação pós-programa de ajustamento. No relatório com as conclusões aprofundadas da missão que esteve em Lisboa, publicado esta sexta-feira, o Fundo sublinha a importância de "salvaguardar" as reformas laborais concretizadas durante o programa de ajustamento.


"As reformas da era do programa [de ajustamento] para contratar e para tornar a contratação colectiva mais flexível devem ser salvaguardadas", pede o FMI. E vai mais longe: "O afastamento entre os contratos a prazo e os permanentes [deve] ser abordado tornando os contratos permanentes mais flexíveis, em vez de simplesmente restringir os contratos temporários".

Washington argumenta que "a flexibilidade no mercado de trabalho é chave para a capacidade de a economia absorver choques negativos e adaptar-se a novas oportunidades que surgem com as mudanças estruturais". Além disso, com "salários que reflectem a produtividade" Portugal pode "tirar vantagem completa dos trabalhadores mais qualificados", frisa o Fundo.


E o que respondeu o Governo? "As autoridades afirmaram que as reformas da era do programa não estão em risco, ao mesmo tempo que indicaram a sua intenção de continuar a reduzir a segmentação do mercado de trabalho", lê-se no relatório do Fundo.

Ou seja, sobre a manutenção da marca da troika na legislação laboral há entendimento, já sobre a forma de resolver a segmentação do mercado de trabalho nem tanto – o Governo remete para as políticas activas de emprego.


A posição que o Executivo manifestou ao FMI é coerente com as decisões tomadas nos últimos meses e relevante numa altura em que Vieira da Silva começa a negociar em concertação social as alterações à legislação laboral, muito pressionado pelos por PCP e Bloco de Esquerda.

O ministro do Trabalho, que conta com alterações à lei este ano, nunca mostrou vontade de reverter as medidas mais emblemáticas do programa de ajustamento, como as alterações às regras do despedimento, a redução das compensações, a limitação dos dias de férias ou a redução do custo das horas extraordinárias no sector privado.

O Governo apoiou o regresso de quatro feriados no primeiro ano da legislatura, cumprindo uma promessa de António Costa, eliminou um dos vários cortes no subsídio de desemprego e admite eliminar a possibilidade de introduzir o banco de horas por negociação individual.

Contudo, o PS tem vindo a chumbar as propostas apresentas por BE e PCP que defendem a reversão de medidas da troika, como a que propunha a reposição dos 25 dias mínimos de férias. Os acordos que sustentam a maioria parlamentar prevêem genericamente a "reposição de rendimentos" mas são omissos quanto a novas reversões concretas.

O combate à precariedade e a dinamização da contratação colectiva são, para o ministro do Trabalho, as matérias prioritárias em concertação social. As propostas que estão em cima da mesa, como as restrições à contratação a prazo, não contrariam o essencial das decisões sobre o programa de ajustamento.

O Governo ainda não revelou o que vai fazer a nível da contratação colectiva. Nos últimos meses, acelerou a publicação das portarias de extensão, contrariando a política da troika. Mas parece estar longe de querer acabar com a caducidade dos contratos colectivos, uma das questões mais importantes para os sindicatos.

FMI preocupado com a última subida do salário mínimo

Para o FMI, os custos do trabalho já estão a subir demasiado depressa. Depois de ter mantido alguma reserva sobre a sua posição em relação à subida do salário mínimo, a organização liderada por Christine Lagarde regressa agora à linha mais tradicional. "Nos últimos trimestres, os custos unitários do trabalho cresceram mais depressa do que nos parceiros chave, particularmente Espanha, onde estes custos desceram", lê-se no documento.

"Se este padrão continuar, pode afectar a competitividade externa", avisa o Fundo, notando que "o aumento do salário mínimo em 2018 para 580 euros (dos anteriores 557 euros) pode contribuir para o aumento dos custos do trabalho no próximo ano, na medida em que o salário mínimo cobre cerca de um quinto dos empregados a tempo inteiro".




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