Economia Governo garante que já aprovou critérios sobre portarias de extensão

Governo garante que já aprovou critérios sobre portarias de extensão

Memorando actualizado mantém os critérios restritivos que são contestados por empregadores e sindicatos
Catarina Almeida Pereira 25 de outubro de 2012 às 16:30
O Governo garantiu à troika que já aprovou critérios restritivos para limitar a publicação de portarias de extensão.

"Formalizámos os critérios para estender os acordos colectivos, assegurando que nos sectores onde as associações de empregadores representem menos de 50% da força total de trabalho, os contratos colectivos assinados por essas associações não serão estendidos a todas as empresas do sector", afirma o Governo.

"A resolução do Governo que define esse critérios e a modalidade da sua implementação foi adoptada a 10 de Outubro", acrescenta o Executivo, nos documentos divulgados esta quinta-feira pelo FMI.

Para que serve uma portaria de extensão?

Quando um contrato colectivo é assinado, ele só se aplica so trabalhadores filiados no sindicato e às empresas integradas na associação que o assina. Para que seja estendido a todo o sector, é necessário que o Governo publique a chamada "portaria de extensão". Esta decisão administrativa tem como efeito a harmonização de regras salariais (ao nível dos salários convencionais mínimos) e de laborais entre as empresas de uma área de actividade.

O memorando veio determinar a limitação da publicação destas portarias. A medida foi definida desde o início como prioritária ("structural benchmark").

E porque é que a questão é polémica?

Trata-se de uma questão sensível para as confederações patronais e sindicais, que pediram ao Governo que não aprovasse a medida inscrita no memorando. O acordo colectivo assinado em Janeiro é aliás, contraditório com o memorando, já que nele o Governo se compromete a dinamizar a contratação colectiva.

No início do mês, as confederações patronais enviaram uma carta ao FMI onde pediam excepções à regra inscrita no memorando. CIP, CCP, CTP e CAP solicitavam que o critério não se aplicasse sempre que, no conjunto de empresas abrangidas pela convenção colectiva, o número de micro e pequenas empresas fosse superior a 30%.

Os patrões argumentam que a limitação da publicação de portarias de extensão vai condenar a contratação colectiva (limitando a influência das associações sindicais e empresariais) e criar situações de concorrência desleal.

Já o FMI afirma que não faz sentido alargar administrativamente o alcance dos aumentos salariais, impondo-os a empresas que não estão em condições de os suportar.

Esta notícia será desenvolvida na edição de sexta-feira do Jornal de Negócios