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Governo garante que não terá mais votos nas comissões que decidem integração de precários

A garantia foi deixada esta quinta-feira à tarde numa reunião com a plataforma Precários do Estado e confirmada ao Negócios pelo Governo. Terá sido um dos poucos compromissos assumidos numa reunião de respostas "insuficientes".

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O Governo garante que não terá mais votos nas comissões de avaliação bipartidas (CAB) que tomam a primeira decisão relevante para a integração dos precários do Estado. 

No caso das comissões ministeriais, o Governo tem atualmente três votos, as entidades empregadoras têm outro voto e os sindicatos têm três, ficando portanto em minoria quando a entidade empregadora segue a orientação do Governo.

Pensava-se agora que os votos do Governo seriam reforçados, com efeitos em todas as decisões pendentes. A questão surgiu porque uma portaria publicada na semana passada determinou a nomeação de um novo representante da Administração Pública em cada uma dessas comissões, onde se decide se o vínculo do trabalhador é ou não irregular, que é a primeira decisão relevante para eventual integração no Estado.

A decisão é tomada depois da criação do novo Ministério da Administração Pública (MMEAP). A plataforma Precários do Estado concluiu que se acentuaria "o desequilíbrio entre representantes do governo e da administração (5 em vez de 4) face aos representantes das frentes sindicais (3)". A conclusão é lógica porque a portaria diz que cada membro tem um voto.

Também a Fenprof criticou fortemente o reforço do "desequilíbrio na defesa dos direitos dos trabalhadores", lembrando que os elementos do Governo votam sempre pelo indeferimento dos processos.


Num comunicado divulgado esta tarde a plataforma Precários do Estado refere que na reunião de ontem com as ministras do Trabalho e da Administração Pública "foi garantido que, apesar da inclusão do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, se manterá a proporção de 4 para 3 votos (3 para 2, no Sector Empresarial do Estado) entre Governo e Organizações Sindicais nas Comissões de Avaliação Bipartidas".

Isso mesmo tinha confirmado o Negócios junto do Governo, na sequência das informações recolhidas junto de um dos membros da plataforma, Daniel Carapau. "Confirmamos que se mantém a proporção nas CAB", respondeu esta sexta-feira fonte oficial do ministério de Alexandra Leitão.

Respostas "insuficientes"

Este terá sido uma das poucas informações concretas adiantadas na reunião onde se discutiu o programa de integração de precários (PREVPAP), que foi lançado em Maio de 2017, que deveria ter ficado concluído até ao final de 2018 e que o Governo diz agora que só estará terminado no final de 2020.

 

"As respostas que obtivemos foram insuficientes, não tendo as senhoras ministras assumido compromissos concretos para a maioria das questões", refere a plataforma Precários do Estado.

Explica o comunicado que o Governo não quer dar diretrizes às entidades para garantir que quem aguarda a integração não é despedido; que considera que não há lugar a recurso hierárquico para as decisões das comissões; que recusa abrir mais vagas para quem viu o seu vínculo reconhecido como irregular mas não tem lugar nos concursos, como aconteceu com cerca de 700 formadores do IEFP; que remete os casos de quem passou a ganhar menos para a Autoridade para as Condições do Trabalho; que não quer recolher informação sobre a integração de precários nas autarquias; que não traça limites sobre as futuras contratações precárias; e que não garante a agilização do acesso dos candidatos aos seus processos individuais.


"São demasiadas questões importantes para as quais o Governo prefere não assumir o compromisso", concluem os membros da plataforma.

Notícia atualizada às 15:23 com mais informação

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