Justiça Governo pode pedir levantamento do segredo em Pedrógão. Mas deve fazê-lo?

Governo pode pedir levantamento do segredo em Pedrógão. Mas deve fazê-lo?

Se quisesse, o Governo podia pedir ao Ministério Público que levantasse o segredo de justiça e divulgasse as vítimas de Pedrogão, garantem especialistas ao jornal Público. Mas uma coisa é poder, outra é dever - e a maioria acha que o Governo não deve fazê-lo.
Governo pode pedir levantamento do segredo em Pedrógão. Mas deve fazê-lo?
Vítor Mota/Correio da Manhã
Negócios 25 de julho de 2017 às 09:52

Mesmo estando o processo a cargo do Ministério Público, o Governo pode tomar a iniciativa de pedir o levantamento do segredo de justiça para que os nomes das vítimas do incêndio de Pedrogão sejam divulgados - a garantia é dada por três especialistas em direito penal ao jornal Público. Contudo, quando se passa para a questão seguinte – deve o Governo fazer esse pedido? – a unanimidade quebra-se, com a maioria a responder que não. Não há interesse público que justifique.

Em resposta ao ultimato do PSD, o gabinete de António Costa remeteu esta segunda-feira a decisão sobre a divulgação do nome das vítimas para o Ministério Público, já que o caso se encontra em segredo de justiça, mas, segundo os penalistas Pedro Garcia Marques, Pedro Saragoça da Mata e André Lamas este segredo de justiça pode ser levantado se tal se afigurar "conveniente ao esclarecimento da verdade" ou "indispensável ao exercício doe direito dos interessados", isto é, os familiares das vítimas. Também o artigo 86º do Código do Processo Penal acrescenta que o "segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação".

Querendo, à luz da lei, o Governo pode requerer ao juiz de instrução criminal que promova a divulgação da lista de mortes, em nome do interesse e da tranquilidade pública, conclui o jornal, a partir das conversas com os especialistas.

 

Mas quando se passa da previsão da lei à sua aplicação concreta, os especialistas dividem-se. Pedro Garcia Marques, assistente de direito na Universidade Católica entende que a contabilidade das vítimas "é uma boa razão para pôr em casa o valor da tutela da intimidade da vida privada", pelo que o Governo deve avançar com o pedido de levantamento do segredo de justiça. Mas Pedro Saragoça da Mata e André Lamas não estão de acordo.

Saragoça da Mata resume o seu argumento com um exemplo: "Imagine que, num prédio a arder, onde falecem pessoas fruto do incêndio, há alguém que consegue fugir mas que antes aproveita para cometer um homicídio na pessoa de um vizinho. Numa investigação desta natureza faz todo o sentido manter a identidade das vítimas em segredo porque não se sabe se são todas vítimas do mesmo evento". Neste caso, "sabermos se há 50 ou 70 vítimas não tem qualquer impacto na paz social" e pode obstar a que a investigação se faça.

André Lamas, ao Público, acrescenta outro argumento ainda a favor do segredo de justiça: a revelação da identidade das vítimas "põe em causa os direitos de personalidade, que vão além da morte. Os familiares das vítimas que o pretendam podem constituir-se assistentes do processo e aceder a todas as informações.




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