Impostos Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados

Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados

"A Autoridade Tributária está a analisar essa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e, obviamente, que a seu tempo tomará as medidas necessárias para assegurar que é cumprida", afirmou Ricardo Mourinho Félix .
Governo promete cumprir decisão de isentar de IVA donos de prédios desocupados
Miguel Baltazar
Lusa 12 de março de 2018 às 19:37

O secretário de Estado das Finanças disse hoje que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA.

 

"A Autoridade Tributária está a analisar essa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e, obviamente, que a seu tempo tomará as medidas necessárias para assegurar que é cumprida", afirmou Ricardo Mourinho Félix à saída da reunião dos ministros das Finanças da zona euro, que decorreu hoje em Bruxelas.

 

O secretário de Estado das Finanças, que representa Portugal na reunião dos ministros das Finanças da zona euro desde que Mário Centeno é presidente do Eurogrupo, reagia assim à notícia avançada hoje pelo Jornal de Negócios, segundo a qual o TJUE decidiu que os proprietários de imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento não têm de devolver ao Fisco o IVA deduzido caso não consiga colocar os prédios no mercado.

 

O acórdão do tribunal europeu, publicado em Fevereiro, abre também espaço a pedidos de restituição de IVA de vários milhões de euros por parte do sector imobiliário.

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