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Governo quer conhecer estado dos canis até Junho

Para regulamentar a lei que proíbe o abate de animais, o Governo quer fazer o levantamento do estado dos canis até 30 de Junho. Admite-se requalificar os actuais ou construir novos, e as autarquias também terão de pagar.

Luís Costa/Correio da Manhã
Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 10 de Abril de 2017 às 20:42
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O Governo decidiu finalmente regulamentar a lei que proíbe o abate de cães e gatos em canis. O prazo para o fazer terminou em Dezembro do ano passado, mas o Executivo deixou o prazo derrapar, o que originou críticas no Parlamento na semana passada. De acordo com a portaria a que o Negócios teve acesso, o Executivo pretende fazer um levantamento de todos os centros de recolha oficial até final de Junho, para perceber do que precisam para implementarem a esterilização dos animais.

Depois de identificadas as necessidades, será lançado um programa de requalificação dos actuais canis, ou de construção de novas estruturas.

Caberá às Direcções-Gerais de Alimentação e Veterinária (DGAV) e das Autarquias Locais (DGAL), em articulação com os municípios, proceder à "identificação, âmbito geográfico de actuação, condições e necessidades" dos centros de recolha oficiais (o nome que é dado aos canis e gatis). Estas entidades terão ainda de indicar os centros que é "necessário construir, a localização pretendida e os recursos financeiros previstos despender para esse efeito".

A informação que for recolhida deverá ser colocada num relatório que a "sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais" até "30 de Junho de 2017", lê-se no diploma, que foi enviado à Associação Nacional de Municípios.

Posteriormente, o Governo vai lançar "um programa de instalação ou requalificação de centros de recolha oficial de animais". Será nesse programa que as autarquias vão ficar a saber quanto é que vão ter de pagar, porque vai ser aí que o Governo vai definir "os termos da participação dos municípios na instalação de novos" centros "ou na modernização e requalificação dos existentes". O Executivo admite que haja "incentivos financeiros" para "apoiar a instalação e requalificação" destes centros.

A lei que proíbe o abate de cães e gatos em canis entrou em vigor em Setembro do ano passado, e foi definido um período transitório para a produção de efeitos ser total. A proibição de abates só entra em vigor a 22 de Setembro de 2018, mas já no próximo mês de Setembro, estas estruturas terão de estar preparadas para proceder à esterilização dos animais. É isso que é regulamentado nesta portaria.

De acordo com o mais recente levantamento da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (de 23 de Março), existem 144 centros de recolha oficial de animais em Portugal (incluindo regiões autónomas).

No Orçamento do Estado deste ano, o Governo aprovou a concessão de um milhão de euros para a construção de canis, embora esse valor seja considerado, de acordo com autarcas ouvidos pelo Negócios, como "irrisório".

Câmaras lançam colónias de gatos

A regulamentação da lei que proíbe o abate de animais em canis e gatis - centros de recolha oficial de animais - define as condições em que devem passar a ser feitas as esterilizações de animais. Serão obrigatoriamente esterilizados os animais de companhia que sejam recolhidos e não sejam reclamados num prazo de 15 dias. A portaria do Governo estabelece um conjunto de "requisitos mínimos" para proceder à operação: as instalações terão de dispor de uma "divisória independente", dispor de "paredes, tectos" e portas de material "facilmente lavável", de "condições adequadas de ventilação" e ainda de uma área de "recobro independente". No caso dos gatos, as câmaras municipais poderão passar a designar locais para instalar colónias de gatos, no "âmbito de programas de captura, esterilização e devolução". A respectiva colónia será supervisionada pelo veterinário municipal. Cada animal será esterilizado e vacinado, sendo sinalizado com um "corte na orelha esquerda".

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