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Governo quer entregar mais estradas às câmaras sem pagar as que deve há já 15 anos

Agora que o Governo quer entregar mais quase 4.300 quilómetros de estradas nacionais às câmaras, no âmbito do processos de descentralização, os municípios lembram que nunca viram o dinheiro prometido pela Estado aquando da primeira entrega da estradas, em 2002.

Auto-estradas do Interior continuam longe de pagar custos
Negócios jng@negocios.pt 16 de Janeiro de 2018 às 10:28
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Há 15 anos, no âmbito do processo de descentralização, o Estado entregou um conjunto de estradas nacionais aos municípios, prometendo-lhes pagar, anualmente, cinco mil euros por cada quilómetro transferido para a conservar.

A passagem de estradas nacionais desclassificadas foi acordada, em Fevereiro de 2002, entre o Governo então liderado pelo socialista António Guterres e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tendo sido aceite por alguns municípios, mas a compensação financeira não foi paga.

 

Famalicão foi um dos municípios que aceitaram a proposta do Governo de municipalizar 38 quilómetros de estradas nacionais, mas o compromisso estatal de transferir cinco mil euros por quilómetro, anualmente, nunca aconteceu.

 

Anos de diligências junto de governantes e da Infraestruturas de Portugal (IP), com a dívida a aproximar-se do 2,7 milhões de euros, não deram em nada, pelo que o município liderado por Paulo Cunha recorreu à Justiça e espera que o tribunal condene o Estado a pagar.

 

Este caso é recordado pelo "JN" desta terça-feira, 16 de Janeiro, para ilustrar o facto de, 15 anos volvidos, o Governo voltar à carga, querendo replicar o mesmo modelo na entrega de mais quase 4.300 quilómetros de estradas nacionais às câmaras.

 

Com a agravante de, desta vez, de acordo com a última versão do projecto de decreto-lei para a transferência de estradas localizadas nos perímetros urbanos, enviada aos autarcas no final do ano passado, nem sequer referir o montante anual por quilómetro de via transferida.

 

Segundo o parecer da ANMP, citado pelo "JN", os autarcas admitem aceitar a proposta do Governo, considerando, porém, que o valor por quilómetro deverá ser "diferenciado em função do estado de conservação da estrada e de outros elementos, como, por exemplo, a data da última grande reparação".

 

Para isso, tendo em conta que o documento do Governo é omisso nesta matéria, a ANMP quer saber o estado de conservação de cada troço de via a transferir. 

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