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Governo quer rever proteção social para os advogados mas não tem respostas no imediato

A ministra da Justiça reconheceu hoje que há um problema com os advogados, que ficaram de fora dos apoios criados pelo Governo na resposta à pandemia. Quem faz pratica individual é quem está mais exposto, admitiu esta terça-feira Francisca Van Dunem.

Francisca van Dunem
Lusa
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 28 de Abril de 2020 às 16:33
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Os advogados e solicitadores, que não descontam para a Segurança Social, mas sim para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS), não tiveram acesso aos apoios criados para os profissionais independentes no âmbito da pandemia. É um problema, "que gera dificuldades sobretudo ao nível dos advogados de prática individual", admitiu esta terça-feira a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, mas sem avançar com uma resposta, pelo menos no imediato.

 

A ministra, que falava no Parlamento no âmbito de uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades de Garantias, explicou que os apoios que estão a ser concedidos aos independentes são da Segurança Social e que "isso faz uma grande diferença". "Admito que temos aqui um problema", mas há uma diferenciação" face à generalidade dos profissionais, na medida em que estes "estão a ter a vantagem de um desconto que fazem" para a Segurança Social e que a generalidade dos advogados não fazem.

"Temos de fazer uma reflexão sobre o sistema de proteção social, mas isso deve começar na própria classe", afirmou a ministra. "Não tenho dúvida nenhuma que essa questão estrutural vai ter de ser analisada".

Questionada pelos deputados sobre soluções mais no imediato, que possam dar resposta à atual conjuntura, a ministra nada avançou de concreto. "Tenho notícia de que foi suspenso o pagamento de contribuições e penso que já foi concretizada. Inicialmente havia um adiamento, mas considerou-se que não seria suficiente", informou. Essa questão, reconheceu, "não resolve tudo".

A resposta não satisfez os deputados, sendo que o problema dos advogados foi colocado por todos os grupos parlamentares. "Há ou não disponibilidade do Governo para estudar um regime extraordinário que passe pela suspensão de contribuições ou um beneficio de igual tratamento aos independentes", questionou o bloquista José Manuel Pureza. "Não podemos atirar para o pensamento a prazo um desafio que é agora imediato", sublinhou.

Mas a ministra não tinha respostas para o imediato, embora tenha admitido que os advogados e solicitadores possam passar a descontar para a Segurança Social, uma medida que, disse, "está a ser trabalhada com a Segurança Social".

Possibilidade de opção entre a CPAS e a Segurança Social

Por agora, os advogados e solicitadores pagam uma contribuição obrigatória e fixa para a CPAS e, quem quer e pode, faz também descontos para a Segurança Social. Francisca Van Dunem admitiu que que o deseje venha a poder optar entra a CPAS e a Segurança Social, e que , nomeadamente para os advogados mais jovens, que hoje em dia têm "um esforço contributivo muito grande", se possa "ponderar que o esforço contributivo tenha alguma correlação com os rendimentos declarados". Em todo o caso, estas alterações seriam sempre para o futuro, e não uma resposta à situação atual.

Mesmo para o futuro, "uma intervenção desta natureza deve ter uma articulação muito grande com as ordens profissionais" e as mudanças não serão fáceis. Desde logo, porque, disse a ministra, deverá haver entendimentos a encontrar. "Na altura em que se fez a convergência em termos de regimes para a Segurança Social foi possível incluir todas as profissões menos os advogados", lembrou Francisca Van Dunem. "A questão da integração da CPAS no sistema de Segurança Social não é consensual na classe. Percebo que os mais jovens e mais desprotegidos o querem, os mais prósperos e com mais idade não querem. Vamos ter aqui alguma dificuldade ao nível dos entendimentos. Mas cá estaremos para decidir".

Em todo o caso, essa é "uma opção de fundo", que exige um "mínimo de consenso" entre as classe e, por outro lado, "um estudo por parte da Segurança Social, para se perceber da sua capacidade para absorver estas pessoas", explicou ainda.

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