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Governo admite corrigir trajectórias da nova Lei da Rendas

O Governo admite corrigir trajectórias do novo regime do arrendamento urbano, que entra hoje em vigor - embora falte ainda a promulgação dos decretos regulamentadores pela Presidência da República.

Negócios negocios@negocios.pt 28 de Junho de 2006 às 07:57
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O Governo admite corrigir trajectórias do novo regime do arrendamento urbano, que entra hoje em vigor - embora falte ainda a promulgação dos decretos regulamentadores pela Presidência da República.

O secretário de Estado adjunto e da Administração Local abriu essa possibilidade em declarações ao «Público». Eduardo Cabrita diz que o Observatório da Habitação (OH) vai recolher dados que permitam, daqui a um ou dois anos, fazer-se um balanço da aplicação da legislação e intervir no sentido de corrigir elementos que se considerem menos adequados.

"O OH vai, acima de tudo, fornecer informação objectiva sobre o mercado de habitação, quer do mercado de compra e venda, quer do mercado de arrendamento. Irá também recolher elementos sobre a aplicação da nova lei de forma a que, daqui a um ou dois anos, se possam ter dados objectivos sobre as consequências da aplicação desta lei", referiu o secretário de Estado.

Questionado sobre se é com esses dados que se poderá corrigir alguma trajectória, foi taxativo: "Exactamente. Por isso é que achamos importante que os parceiros sociais acompanhem o funcionamento do observatório."

Eduardo Cabrita diz que a nova lei trará "significativas repercussões nas políticas urbanas e no ordenamento do território". E acrescenta que as câmaras estão preparadas para assegurar a gestão do dossier.

Quanto à emergência dos efeitos da nova lei sobre o mercado, o governante admite que alguns poderão sentir-se no imediato. "Desde logo, uma maior confiança no mercado de arrendamento, traduzida na maior oferta de fogos para arrendar e no facto de se passar a considerar o arrendamento como uma opção.

Nós não defendemos o arrendamento como alternativa nem pretendemos limitar a aquisição de casa própria, mas queremos que seja também uma opção possível."

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