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Governo admite "alterações" ao regime de reformas antecipadas depois de descongelamento em 2015

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, admite "pequenas alterações pontuais" ao regime das reformas antecipadas, uma vez terminado o seu congelamento, no final do período de assistência financeira a Portugal, em 2015.

Lusa 20 de Abril de 2012 às 07:56
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"Se for necessário para alcançarmos o equilíbrio [financeiro da Segurança Social] a introdução de pequenas alterações pontuais, fá-lo-emos. Neste momento estamos a estudar para saber se será necessário introduzir pequenas alterações pontuais", afirmou o governante em entrevista à Lusa.

As declarações do ministro vêm ao encontro do que já estava, aliás, previsto no preâmbulo do Decreto-lei que congelou as reformas antecipadas.

"Existem (...) aspectos que não incentivam ao prolongamento da vida activa e que necessitam de ser corrigidos, os quais necessitam de estudos actuariais, que se encontram em curso, que garantam o adequado equilíbrio financeiro do referido regime", lê-se no diploma.

Mota Soares desligou, por outro lado, a decisão inesperada do congelamento das reformas antecipadas a quaisquer derrapagens na despesa da Segurança Social por via de uma subestimação dos efeitos das medidas recessivas que foram introduzidas pelo Governo em 2011 e especialmente no Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).

As diferenças nas contas da Segurança Social inscritas no OE2012 e no Orçamento Rectificativo (OR) que a Assembleia da República se prepara para aprovar assentam sobretudo na diminuição das contribuições e no aumento do desemprego, sendo que o essencial do restante se mantém constante.

O titular da Segurança Social argumenta que "isso tem a ver com um agravamento do cenário económico e a consequência que [esse agravamento] tem do ponto de vista do desemprego".

"Ao contrário de outros ministérios, no Ministério da Solidariedade e da Segurança Social isso tem sempre um duplo efeito de diminuição de contribuições e de aumento das prestações sociais que são pagas. E o Governo o que inscreveu no OR é exactamente esse efeito, o do agravamento do cenário macroeconómico nas contas da segurança social", afirmou.

A decisão de congelar o regime de antecipação das reformas, reiterou Mota Soares, decorre de o Governo ter "percebido" que, se não tomasse a medida, "o crescimento das pensões antecipadas iria ser muito superior ao do último ano", com efeitos nefastos no programa de ajustamento acordado com a 'troika'.

"Os números deste ano diziam-nos que o crescimento [de pedidos de antecipação da reforma] já ia em 50 por cento face ao crescimento do ano anterior. O número de pessoas que estavam a pedir a reforma antecipada era o triplo do que acontecia há três anos" e esta corrida teria um impacto "ao longo deste ano e no próximo ano de cerca de 450 milhões de euros" na despesa da Segurança Social, reiterou o ministro.

A decisão do Governo de congelar as reformas antecipadas abrange apenas o regime previsto no Decreto-Lei 187/2007, um dos vários regimes que permitem aos contribuintes obterem a aposentação antes dos 65 anos.

O regime em causa permitia aos beneficiários com pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de desconto requerer a aposentação antecipada. No entanto, esta possibilidade é acompanhada por uma penalização da pensão a receber que varia em função do número de meses de antecipação face aos 65 anos de idade e os anos da carreira contributiva do beneficiário.

No final de Fevereiro existiam cerca de 171 mil contribuintes com pensão antecipada, mas destes, apenas cerca de 82 mil obtiveram essa pensão por via do regime que o Governo agora congelou.

As restantes pensões antecipadas foram obtidos através de outros regimes, que se mantêm, entre os quais os que resultam de situações de desemprego.




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