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Governo aperta regras à urbanização de terrenos rústicos

Para aceitarem a urbanização de solo rústico, as Câmaras vão ser obrigadas a efectuar estudos de viabilidade económico-financeira que justifiquem a decisão. E o actual conceito de terrenos “urbanizáveis” desaparece, passando a existir apenas solo rústico e solo urbano.

Miguel Baltazar
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 26 de Fevereiro de 2015 às 13:22
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O Governo vai apertar as regras  de urbanização de terrenos e limitar as expectativas de construção em terrenos que são apontados como potencialmente urbanizáveis. Assim, sempre que decidirem avançar com a urbanização de um terreno classificado como rústico, as câmaras municipais vão estar obrigadas à realização prévias de estudos de viabilidade económico-financeira da operação, por forma a não onerar todos os munícipes, "criando custos com infraestruturas para todos", explicou esta quinta-feira o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva.

 

O ministro falava aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Ministros que aprovou o novo Regime Jurídico da Gestão Territorial, um diploma que Moreira da Silva apontou como uma "ampla e ambiciosa reforma no ordenamento do território".

 

Com as novas regras, passam a existir apenas duas classes de solo: rústico e urbano, pelo que "desaparece o solo urbanizável, limitando-se a expectativa de construção e criando mais expectativa para reabilitar", explicou o ministro, salientando que, assim, "não se perpetua a expectativa de urbanização" que existe actualmente a partir do momento em que um solo é apontado como "urbanizável". O objectivo é, na linha que tem vindo a ser defendido pelo executivo, que se privilegie a reabilitação urbana, em detrimento da construção nova.

 

Moreira da Silva lembrou que são conhecidos de todos casos de "decisões de urbanizar terrenos localizados a dezenas de quilómetros do centro [urbano], criando custos em infraestruturas para todos". Por isso, transformar solo rústico em urbano "passa a depender de necessidade, indispensabilidade e viabilidade económico-financeira".

 

Além disso, deverão ser avaliados os níveis de oferta e de procura do solo urbano já existente e verificar se há de facto uma indisponibilidade se solo urbano para aquela finalidade em concreto e se se justifica mesmo a urbanização.

 

Regras concentradas nos planos directores municipais

 

A reforma agora apresentada consagra, por outro lado, a eliminação dos vários planos de ordenamento que actualmente existem, passando a concentrar-se todas as regras apenas no Plano director Municipal, "um e um só plano que vincula os cidadãos e as empresas" e que "integra todas as regras hoje dispersas por uma grande diversidade de planos", explicou o ministro, lembrando que, até agora,  "o facto de termos muitos planos não configurou um bom planeamento" e que ter "vários planos sobre o mesmo plano, que depois se sobrepõem, não contribuiu para as regras mais adequadas" nem para a " redução de custos de contexto".

 

O objectivo é que até 29 de Junho de 2015 estejam identificadas todas as normas a transpor e que dentro de dois anos todas estejam integradas nos respectivos planos directores municipais. Desta forma, entende o Governo, "garante-se a compatibilização das diferentes normas num único plano, evitando a sobreposição de regras e objectivos conflituantes"

 

Outro vector da reforma, passa por promover a cooperação intermunicipal, nomeadamente ao nível do planeamento, gestão e manutenção de infraestruturas. 

 

 
O que acontece aos terrenos agora classificados, mas ainda sem construção?

Os terrenos com execução programada mantêm a classificação como urbanos até ao fim do prazo para execução de obras de urbanização que tenha sido definido em plano de pormenor, em contrato de urbanização ou de desenvolvimento urbano ou, ainda, através de acto administrativo de controlo prévio – ou seja, licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia.

 

Por outro lado, esclarece o Executivo, até à alteração do plano com aplicação das novas regras de classificação do solo, os particulares podem programar a execução e garantir, por essa via, a manutenção da classificação do solo como urbano.

 

O prazo para a assunção das novas regras é de cinco anos. 

 

(Notícia actualizada às 14:10 com informação adiccional)

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