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Governo aprecia quatro “planos B” ao chumbo da convergência das pensões

Tribunal Constitucional deve pronunciar-se hoje sobre a proposta de convergência das pensões da CGA e da Segurança Social. Entre as alternativas pode estar uma subida do IVA, como admitiu Passos Coelho, avança hoje o "Público".

Negócios negocios@negocios.pt 19 de Dezembro de 2013 às 09:08
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São pelo menos quatro os cenários que o Governo tem em cima da mesa para tentar contornar o provável chumbo da convergência das pensões, escreve hoje o jornal referido. De acordo com o jornal, o Executivo está a preparar respostas diferentes conforme os motivos invocados pelos juízes para chumbar esta medida, que tem uma poupança estimada de 388 milhões de euros para o próximo ano.

 

De acordo com o jornal, tudo indica que a decisão deve ditar a inconstitucionalidade do diploma. São quatro os princípios que os juízes do palácio Ratton têm invocado nos últimos acordos para chumbar medidas do Governo. E é com base nesses princípios que o Executivo prepara as referidas quatro alternativas ao chumbo, escreve o jornal.

 

Se a decisão dos juízes se basear na violação do princípio de confiança, explica ao “Público” um especialista, toda a medida é posta em causa, porque deixa de ser possível recalcular as pensões da CGA que já estão a pagamento (o tal corte retroactivo para a oposição e retrospectivo para o Governo).

 

Este é o pior cenário para o Governo, e se for este o motivo invocado, a alternativa pode ter de passar por um aumento de impostos (um aumento de um ponto na taxa normal do IVA, colocando-o em 24%, renderia ao Estado 500 milhões de euros).

 

Se for invocada uma violação do princípio da proporcionalidade, uma reformulação da medida poderá ser suficiente – por exemplo, alterando o limite a partir do qual começam os cortes (600 euros), modificando as taxas aplicadas aos rendimentos mais altos ou a taxa média de cortes, que ronda os 10%. O Executivo conseguiria, neste cenário, manter a medida, embora tendo de a adaptar. O impacto orçamental das mudanças dependeria das objecções dos juízes.

 

Alargar cortes a todos os pensionistas pode desagradar ao CDS

 

Há outra hipótese que em termos políticos pode ser perigosa para o Governo. Se os juízes invocarem que é violado o princípio da igualdade, ou os princípios da unicidade e progressividade fiscal, os cortes podem ter de ser alargados a todos os pensionistas, incluindo os do regime da Segurança Social.

 

As alternativas possíveis passariam, no primeiro caso, por criar uma medida extensível a todos os pensionistas para obter uma poupança semelhante à inicialmente prevista (388 milhões). No segundo, poderia ser necessário criar um imposto único e progressivo a todos os reformados e pensionistas, o que configuraria uma espécie de “TSU dos pensionistas” à qual o CDS sempre se opôs.

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