Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Governo aprova novo estatuto da função pública que facilita despedimentos

O Governo aprovou hoje  o novo Estatuto Disciplinar da função pública que alarga as situações em que os funcionários públicos podem ser despedidos ou demitidos. De acordo com o diploma, os funcionários nomeados que tenham duas avaliações negativas co

  • Assine já 1€/1 mês
  • ...

O Governo aprovou hoje  o novo Estatuto Disciplinar da função pública que alarga as situações em que os funcionários públicos podem ser despedidos ou demitidos. De acordo com o diploma, os funcionários nomeados que tenham duas avaliações negativas consecutivas, depois de terem frequentado formação adequada "aquando da primeira avaliação negativa", serão alvo de um processo disciplinar para averiguar até que ponto essa negligência poderá dar lugar a demissão.

Se se provar que o funcionário violou o dever de zelo a que está obrigado por Lei, ele é afastado do Estado.

Tal como o Jornal de Negócios avançava hoje, a proposta de Lei, que deverá agora começar a ser discutida com os sindicatos, tem mais novidades no que toca à aplicação de penas de demissão e despedimento: arriscam-na quem "dolosamente, participe infracção disciplinar supostamente cometida por outro trabalhador".

Adicionalmente, também os funcionários em mobilidade especial ou licença extraordinária que desempenhem funções remuneradas que lhes estejam vedadas pela Lei correm o risco de ser despedidos.

"Atribuição ao trabalhador, cuja pena expulsiva tenha sido anulada ou declarada nula ou inexistente por tribunal, da possibilidade de opção por uma indemnização em vez de reintegração no serviço", sublinha o comunicado do Conselho de Ministros nas alterações introduzidas.

O diploma traz ainda boas notícias para os funcionários, reduzindo o prazo de prescrição para que possa ser intentado um processo disciplinar: agora são três anos a contar da data da infracção, que se reduzirão a apenas um – ou 30 dias a contar do conhecimento da infracção pelo superior hierárquico – findo o qual a administração deixa de poder avançar com qualquer processo disciplinar.

O estatuto disciplinar, já adaptado à nova Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, aplicar-se-á a partir do momento em que entre em vigor desde que, nos casos em concreto, se revele mais favorável ao trabalhador. Só não estarão abrangidos os funcionários que possuam um estatuto disciplinar espacial, caso dos professores ou dos médicos.

Outras Notícias