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Governo aprova alterações do sistema de remunerações dos gestores públicos

O Conselho de Ministros aprovou alterações ao sistema de remunerações e pensões dos gestores de empresas e institutos públicos. O executivo não estabeleceu nenhum tecto máximo para as remunerações, mas os prémios anuais vão depender de contratos entre a a

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 08 de Setembro de 2005 às 14:41
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O Conselho de Ministros aprovou alterações ao sistema de remunerações e pensões dos gestores de empresas e institutos públicos. O executivo não estabeleceu nenhum tecto máximo para as remunerações, mas os prémios anuais vão depender de contratos entre a administração e o accionista Estado onde têm de constar planos de acções com objectivos quantitativos definidos, segundo explicou o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

As alterações introduzidas visam aumentar a transparência, uma vez que nos «relatórios de gestão das entidades dever ser feita uma descrição das remunerações principais e acessórias», afirmou o ministro.

A resolução aplica-se «às empresas públicas (sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e entidades públicas empresariais), aos institutos públicos e aos cargos designados ou propostos pelo Estado com estatuto equiparado a gestor público».

Todos os que sejam nomeados «mantêm o regime de previdência que possuem à data da sua nomeação», disse Teixeira dos Santos, acrescentando que caso não tenham um regime de previdência «ser-lhe-á aplicado o regime geral».

O ministro das Finanças explicou ainda que «é admitida a possibilidade de se poder definir sistemas complementares de reforma», o que só acontecerá «desde que tenham um carácter predominantemente contributivo».

Estes regimes especiais só ocorrerão se «for uma prática corrente no sector de actividade» em causa e desde que se «atinja a idade e o tempo de serviço» por lei. Sem estas condições «não haverá benefícios» afirmou Teixeira dos Santos. Os benefícios para os órgãos de direcção ou administração «devem inserir-se no quadro das regalias aplicáveis aos demais colaboradores».

Em relação a outras regalias, o responsável da pasta disse que «os prémios anuais vão depender de contractos de gestão entre a administração e o Estado», e os objectivos terão de ser quantificados e serão ser fiscalizados pelo Estado.

Os responsável adiantou que a atribuição de prémios só se «justifica com base no desempenho».

Tecto para salários «não faz sentido»

Teixeira dos Santos explicou que não se «estabelece qualquer limite máximo de salários», porque «temos de ser realistas. Não faz sentido estabelecer valores máximos», quando se quer gestores de qualidade e com competência, uma vez que as empresas públicas competem com outras empresas do sistema privado.

Estas medidas «procuram acabar com abusos», que segundo o ministro ocorrem também no sector privado, mas que é «o Estado quem tem de dar o exemplo», tem de «impor rigor e transparência».

Teixeira dos Santos concluiu que o estatuto do gestor público, que data de 1982, «já está a ser revisto» e que se quer um estatuto «moderno e realista para ser aplicado» e substituir o actual que está «ultrapassado e não é adequado à realidade de hoje».

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