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Governo aprova alterações no artigo 35

O Conselho de Ministros de hoje aprovou a nova redacção do artigo 35 do Código das Sociedades Comerciais, tendo sido introduzida a figura da dissolução automática para empresas que não solucionem a frazilidade das suas estruturas de capital.

Bárbara Leite 06 de Junho de 2002 às 19:03
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O Conselho de Ministros de hoje aprovou a nova redacção do artigo 35 do Código das Sociedades Comerciais, tendo sido introduzida a figura da dissolução automática para empresas que não solucionem a frazilidade das suas estruturas de capital.

Em comunicado emitido após a reunião de hoje em Conselho de Ministros, o Governo explica que as alterações introduzidas visam «garantir a manutenção de estruturas saudáveis de capitalização das empresas, de forma a assegurar a saúde económico financeira das mesmas».

O referido artigo 35 impõe que os capitais próprios das empresas tenham de ser pelo menos correspondentes a metade do capital social. Ou seja, uma sociedade não pode ter prejuízos acumulados que ascendam a mais de metade do capital.

Nestes casos, o artigo prevê que essas empresa reduzam ou aumentem o seu capital próprio ou, que sejam dissolvidas.

A principal alteração introduzida diz respeito ao surgimento da figura da «dissolução automática», que será aplicada a todas as empresas que não encontrem soluções para solucionar os problemas da estrutura de capital num prazo de dois exercícios de actividade.

«Nestes termos, a dissolução imediata prevista no novo n.º 4 do artigo 35.º só ocorrerá a partir do momento da aprovação das contas do exercício de 2004, ou seja, em 2005».

Com esta norma, o Governo quer terminar com as situações em que as empresas ficavam descapitalizadas, «muitas vezes mantidas por razões alheias aos objectivos de criação de riqueza do sector empresarial».

O combate às empresas «fantasmas» é um dos objectivos desta lei, cujos pormenores tinham sido avançados nesta semana por Carlos Tavares, ministro da Economia.

Empresas públicas, como a TAP Air de Portugal, a estação televisiva RTP, Caminhos de Ferro (CP) terão, então, até 2004 para decidir sobre o aumento ou redução de capital ou mesmo a sua eventual dissolução.

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