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Governo aprova bonificações a pensionistas que abdiquem de antecipar idade da reforma

O Conselho de Ministros aprovou hoje mecanismos de bonificação pela permanência no mercado de trabalho aos pensionistas que, podendo antecipar a idade da reforma sem qualquer penalização, optem por continuar a trabalhar. Esta medida integra o regime de pr

Maria João Soares mjsoares@negocios.pt 08 de Março de 2007 às 14:46
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O Conselho de Ministros aprovou hoje mecanismos de bonificação pela permanência no mercado de trabalho aos pensionistas que, podendo antecipar a idade da reforma sem qualquer penalização, optem por continuar a trabalhar. Esta medida integra o regime de protecção na invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, aprovado hoje.

No âmbito da reforma da Segurança Social o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que visa "incentivar a permanência por mais tempo no mercado de trabalho e o envelhecimento activo da população, bem como um sistema de segurança social, mais sustentável do ponto de vista financeiro, económico e social", refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros.

No domínio do cálculo das pensões de reforma por velhice e invalidez, prevê-se a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões, introduzida com o Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro, salvaguardando-se em todo o caso o princípio da proporcionalidade no cálculo das pensões.

Na determinação do montante das pensões, passa a prever-se a aplicação do factor de sustentabilidade, que resulta da relação entre a esperança média de vida em 2006 e aquele que se vier a verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão.

No quadro da promoção do envelhecimento activo, alteram-se as regras em matéria de flexibilidade da idade de reforma, revendo-se as taxas de redução e de bonificação, respectivamente, para os casos de antecipação e de prolongamento da idade de reforma.

Além disso, atribui-se um tratamento diferenciado às carreiras contributivas muito longas. Os beneficiários com carreiras acima de 46 anos e que se reformem durante o período de passagem das regras antigas às novas regras de cálculo das pensões, podem optar, caso lhes seja mais favorável, pela pensão que resultar de acordo com a aplicação exclusiva da nova fórmula de cálculo.

No cálculo das pensões, serão considerados todos os anos da carreira, ainda que superiores a 40 anos.

Governo vai fixar mínimo para pensão de invalidez absoluta

O Conselho de Ministros aprovou a introdução de uma distinção entre o regime de protecção social na invalidez relativa e na invalidez absoluta garantindo, de forma gradual, a atribuição aos beneficiários de pensões de invalidez absoluta de um valor mínimo de pensão igual ao valor mínimo da pensão de velhice correspondente a uma carreira contributiva completa.

"Na verdade, considera-se que estas situações devem merecer um cuidado especial pois, ao contrário do que sucede com a invalidez relativa, não subsistem capacidades remanescentes para o trabalho e são, por isso, situações de gravidade social extrema", refere o comunicado.

Assim, o Governo decidiu fixar um prazo de garantia mais baixo do que aquele que se exige para a invalidez relativa (três anos naquela contra os cinco desta).

Prevê-se, ainda, a definição de medidas de activação e acumulação com rendimentos de trabalho para os pensionistas de invalidez que visem a reinserção profissional destes beneficiários no mercado de trabalho, valorizando e incentivando as suas capacidades remanescentes.

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