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Governo aprova isenção do desconto de 1% para contratos até dois meses (act)

Os empregadores que celebrem contratos de trabalho até dois meses ficam isentos de descontos para os fundos de compensação. Diploma foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Miguel Baltazar/Negócios
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O Governo aprovou em Conselho de Ministros o diploma que isenta os empregadores que façam contratos de trabalho até dois meses de descontos para os fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

O projecto que esteve em discussão pública revela que a nova regra só se aplicará aos contratos assinados depois da entrada em vigor do diploma.

"As relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de duração inferior ou igual a dois meses estão excluídas do âmbito de aplicação da presente lei", ou seja, da lei que regula os descontos para os dois fundos. Uma isenção que também é oferecida às empresas de trabalho temporário que façam contratos com a mesma duração.

Um prémio a quem faz contratos de curta duração? Ana Vieira, secretária-geral da CCP, que também negociou o diploma, não vê as coisas nestes termos. "O que se estava a passar era que a legislação garantia isenção a contratos de muito curta duração [usados no Turismo] mas não outros". Nesses contratos, por vezes para trabalhos pontuais, "o custo administrativo [dos procedimentos de desconto] para as empresas e para o próprio fundo era quase superior ao que se ia buscar" à conta criada pelo fundo, justifica.

O comunicado divulgado esta quinta-feira limita-se a referir que as alterações "visam proceder a ajustes legislativos, tendo como objectivo um maior equilíbrio entre as obrigações dos empregadores e a defesa dos interesses dos trabalhadores, num clima de acordo e cooperação entre o Governo e os parceiros sociais". Refere no entanto que o anteprojecto foi publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego.

Os fundos de compensação foram criados como contrapartida política à redução das indemnizações por despedimento, que baixaram muito, sobretudo para os futuros contratos, ao longo do programa de ajustamento.

O objectivo dos fundos é garantir que haja dinheiro suficiente para que, no futuro, os trabalhadores despedidos tenham sempre acesso a pelo menos metade do pagamento das indemnizações, independentemente da situação financeira das empresas.

Descontos não serão ilimitados

Os fundos foram criados para garantir o pagamento de até 50% das compensações por despedimento. O novo diploma deixa agora claro que sempre que na conta individual do trabalhador já estiver garantido esse direito a empresa deixa de ter de descontar, podendo voltar a fazê-lo se entretanto a situação se alterar, por exemplo devido a um aumento salarial.

Ana Vieira, secretária-geral da CCP,  afirma que se trata de "resolver uma lacuna". "A partir do momento em que atingir aquilo a que o fundo se comprometeu - que é o pagamento de metade da compensação – a empresa pára de descontar para o Fundo de Compensação do Trabalho", diz. Para a maioria das empresas, esta norma só terá efeitos daqui alguns anos, porque como o fundo só começou a funcionar em outubro de 2013 as contas não são ainda suficientes.

Além de ajustar alguns prazos de comunicação, o novo diploma também determina que as as empresas que façam um contrato de trabalho que reconheça uma antiguidade que dê direito a compensação superior aos limites máximos previstos na lei ficam dispensadas de descontar para o Fundo de Compensação do Trabalho.

Só 27% dos novos contratos são sem termo

Por ser de desconto obrigatório para todos os novos contratos (com as excepções que agora entrarão em vigor) este fundo também constitui uma boa base administrativa para análise dos fluxos do mercado de trabalho.

Os dados a que o Negócios teve acesso na semana passada revelam que desde a entrada em vigor do fundo, em outubro de 2013, foram comunicados 1,49 milhões de contratos, 674 mil dos quais estão ainda em vigor.  

Destes 674 mil contratos assinados após Outubro de 2013 e que vigoravam a 30 de Junho deste ano, 51% (342 mil) são a termo; 21% (144 mil) são a termo incerto; e 27% (184 mil) são sem termo ou por tempo indeterminado. Já se considerarmos todos os 1,49 milhões de contratos assinados desde Outubro de 2013, independentemente de estarem ou não em vigor, o peso dos contratos a prazo (57%) e a termo incerto (26%) é ainda mais alto, quando apenas 17% são permanentes, tal como o Negócios referiu na edição da passada sexta-feira.

Os dados até Fevereiro também indicam, de forma indirecta, que as empresas estão a contratar com um salário-base médio de 581 euros, tal como o Negócios noticiou em Março.

Esta conta é feita a partir dos pagamentos, tendo em conta a percentagem aplicada. Em Junho, estavam activos 567 mil contratos relativos a quase 95 mil empregadores que descontarm para o fundo de compensação de trabalho 3,15 milhões de euros.

Globalmente, as empresas já descontaram ao longo destes 21 meses para o FCt 40,4 milhões, mas há 1,9 milhões em dívidas aos fundos.

Actualizado com mais informação e pequenas correcções entre as 16h e as 16h23


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