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Governo aprova lei de bases de ordenamento e gestão do espaço marítimo

O Governo aprovou hoje a proposta de lei de bases de ordenamento e da gestão do espaço marítimo, que pretende que "tudo funcione num sistema muito amigo do investidor".

Lusa 13 de Março de 2013 às 14:35
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"O que se pretende é que isto tudo funcione num sistema muito amigo do investidor e do utilizador essencialmente através de uma plataforma informática, que já está preparada, já está bastante operacional e precisa agora desta lei para poder efectivamente começar em funcionamento", afirmou a ministra do Ambiente, Assunção Cristas, na conferência de impressa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros em que a proposta de lei foi aprovada.

 

Segundo Assunção Cristas, a nova lei de bases cria um quadro jurídico simples, que visa dar "estabilidade, segurança e previsibilidade jurídicas a todos aqueles que querem investir no mar".

 

"É uma ferramenta essencial para podermos dinamizar a economia do mar e atrair mais investimentos para o mar", afirmou.

 

Além disso, acrescentou, a nova lei de bases pretende contribuir para um melhor aproveitamento económico do meio marinho, ajudar ao crescimento económico e reduzir os custos suportados pelos operadores e pelos investidores nos sectores marítimos.

 

Por outro lado, é ainda criado um quadro de arbitragem para as actividades concorrentes, pois conforme explicou a ministra do Ambiente numa determinada área específica podem ser realizadas várias actividades.

 

"O mar trata não apenas de área mas também de volume, temos uma profundidade, uma coluna de massa de ar que pode ser potencialmente utilizada para várias actividades. Depois temos o solo marítimo e temos o subsolo e tudo pode significar que numa determinada zona específica haja várias actividades que tenham interesse naquela zona em particular", referiu, sublinhando que esse interesse pode ser perfeitamente compatibilizado.

 

Por exemplo, acrescentou, a pesca pode conviver bem com a generalidade de outras actividades.

 

A ministra do Ambiente explicou também que o ordenamento do espaço marítimo será feito através de dois instrumentos essenciais: através dos planos de situação, que dizem o que já existe no mar, as zonas de protecção, preservação e distribuição para as diferentes actividades e para os diferentes usos atuais e potenciais e através dos planos de afectação que são aqueles que destacam determinadas áreas e determinados volumes para os diferentes usos e actividades.

 

"Uma vez aprovado um plano de afectação ele transforma-se num plano de situação na medida em que passa a integrar este bilhete de identidade, este cadastro que é o próprio instrumento de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional", precisou.

 

A nova lei de bases define ainda o regime jurídico da utilização do espaço marítimo nacional.

 

"O nosso empenho é criar zonas que possam ser atractivas para os investidores numa lógica de projecto chave na mão", salientou, ressalvando que os interessados em investirem em determinadas actividades podem propor sempre planos de afectação de uma área específica que considerem particularmente apta para determinada actividade e podem mesmo fazer pedidos de consulta prévia para saber se determinadas áreas poderão ser ou não afectadas a determinada utilização.

 

Questionada sobre a lógica de "projecto chave na mão", Assunção Cristas especificou que no domínio da aquacultura estão já preparadas zonas com talhões específicos onde já foi feito a avaliação prévia do seu impacto ambiental.

 

Ou seja, já está tudo previamente tratado para que os investidores interessados possam concorrer sabendo que pagando um determinado valor por aquela utilização e pelo desenvolvimento daquela actividade já não precisam de pagar mais licenças porque já está tudo previamente trabalhado para puderem iniciar actividade.

 

Quanto à forma de utilização privativa do espaço marítimo poderá ser feita através de títulos de utilização, consoante o tipo de utilização em causa e sobretudo o prolongamento dessa utilização.

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