O Governo aprovou hoje o decreto de lei que define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados, com o objectivo de envolver os sectores social e privado na gestão dos cuidados de saúde, disse Luís Filipe Pereira, ministro da Saúde.

Luís Filipe Pereira disse durante a conferência do Conselho de Ministros que apesar de ser aberto o financiamento de hospitais, unidades hospitalares e centro de saúde, entre outros, a título privado e social «são também de acesso generalizado à população».

Este projecto visa o contrato de gestão, o contrato de prestação de serviços e o contrato de colaboração.

Os actos médicos passarão a ser pagos por contratualização à iniciativa privada. O ministro da Saúde considera esta medida «mais transparente e ressalva o interesse público, porque o pagamento é feito tendo em conta a avaliação dos cuidados realizados à população».

O ministro da Saúde avançou ainda que irá haver «uma fiscalização mais rigorosa, podendo recorrer a auditorias profissionais que garantam o rigor dos pagamentos».

Esta iniciativa legislativa prende-se com o programa do Governo liderado por Durão Barroso no que concerne com a política de saúde, que prevê a reorganização do Serviço Nacional de Saúde, tendo em vista a redução das despesas e assegurar as satisfações das necessidades colectivas.