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Governo avança com cobranças coercivas para obrigar comércio a pagar taxa alimentar

O secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agro-alimentar esclareceu hoje que o Governo avançou com cobranças coercivas por falta de pagamento da taxa de segurança alimentar e apontou o Continente, Auchan e Lidl entre as cadeias que já pagaram.

Bloomberg
Lusa 04 de Fevereiro de 2014 às 15:44
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Nuno Vieira e Brito já tinha dito aos deputados da comissão parlamentar de Agricultura e Pescas que havia 107 processos judiciais a correr nos tribunais administrativos e fiscais e outros sete nos tribunais tributários, dos quais 21 transitaram para a autoridade tributária, devido às divergências entre o Governo e as grandes superfícies sobre a taxa de segurança alimentar.

 

"Estamos já a proceder às cobranças coercivas e esse é o caminho que entendemos fazer com todos os que entretanto ainda não pagaram", disse o secretário de Estado após a audição, sem especificar quais as superfícies comerciais que estão a ser alvo destas cobranças.

 

Ainda assim, destacou, "houve um avanço significativo", pois o Governo conseguiu arrecadar cerca de 65% do valor relativo a 2012 e 2013 e houve "uma sensibilização" das grandes superfícies, no sentido de contribuírem para este esforço "relevante para assegurar as funções ligadas à sanidade animal e vegetal".

 

A Sonae, proprietária do Continente, foi uma das cadeias que acedeu a fazer o pagamento, à qual se juntaram os grupos Lidl e Auchan.

 

Já o Pingo Doce anunciou, no ano passado, que não iria pagar a taxa e avançou para os tribunais.

 

Segundo o secretário de Estado, em 2012, o Estado arrecadou cerca de 65% do montante que previa (7,4 milhões de euros, faltando cobrar 2,8 milhões), e em 2013, ano em que se previa um encaixe de 8,8 milhões de euros, o valor recebido aproxima-se também desta percentagem.

Nuno Vieira e Brito adiantou que só está apurada a primeira 'tranche' relativa a 2013, estando a segunda "ainda em liquidação" e prometeu dar todos os valores no próximo mês, altura em que acaba o prazo de pagamento.

 

Em Outubro do ano passado, o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Luís Reis, dizia que cerca de um terço dos seus associados decidiram pagar a taxa, mais de um terço decidiu não pagar e os restantes estavam "hesitantes".

 

A taxa de segurança alimentar aplica-se à área de venda alimentar de grandes superfícies retalhistas de comércio alimentar e não-alimentar.

 

Para os estabelecimentos com áreas inferiores a 1.750 metros quadrados é aplicado um coeficiente de ponderação de 90%, para áreas entre 1.750 e 4.999 metros quadrados um coeficiente de 75% e para superfícies iguais ou superiores a 5.000 metros quadrados um coeficiente de 60%.

 

A taxa de segurança alimentar foi fixada em 4,08 euros por metro quadrado em 2012 e em sete euros por metro quadrado em 2013.

 

 

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