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Governo contra mudanças no Imposto Automóvel

Bruxelas quer alterar as regras de tributação sobre os veículos ligeiros de passageiros, substituindo o imposto de matrícula por um imposto de circulação. Portugal já fez saber que não concorda com esta alteração ao Imposto Automóvel (IA) que, nos primeir

Negócios negocios@negocios.pt 24 de Abril de 2006 às 09:52
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Bruxelas quer alterar as regras de tributação sobre os veículos ligeiros de passageiros, substituindo o imposto de matrícula por um imposto de circulação. Portugal já fez saber que não concorda com esta alteração ao Imposto Automóvel (IA) que, nos primeiros 90 dias deste ano permitiu ao Estado arrecadar uma média de três milhões de euros por dia, noticia o «Correio da Manhã».

O modelo actual é muito seguro e gerador de receitas, já que a tributação é feita com base na cilindrada e não no valor do automóvel e no momento em que é pedida a matrícula para o veículo», considerou António Melo, director dos Serviços de Impostos sobre os Veículos Automóveis da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Para este responsável «o imposto de circulação seria mais difícil de receber pelas Finanças», porque há pessoas que têm dificuldades em cumprir algumas obrigações – como o pagamento do seguro automóvel – e «devido a outras situações».

«Por exemplo, se o automobilista depois de adquirir um carro o destruir num acidente à porta do ‘stand’, o Estado não lhe vai devolver o montante do imposto, mas se a mesma situação ocorrer estando em vigor um imposto de circulação, o Estado já não receberá qualquer dinheiro», explicou António Melo.

Até Março passado, o Fisco arrecadou 280,8 milhões de euros em Imposto Automóvel, mais 4,7% do que tinha recebido em igual período do ano passado.

Na proposta actualmente em debate no Parlamento Europeu, a Comissão Europeia alega que a eliminação do imposto de matrícula não afectará as receitas dos Estados-membros que o praticam se for acompanhada pela criação de um imposto de circulação.

Opinião que é partilhada pela Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP). «O Estado não ficaria a perder receitas com um imposto de circulação, porque este seria pago ao longo de toda a vida útil do automóvel», afirmou Hélder Pedro, secretário-geral da ACAP.

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