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Governo corrige regra que prejudicava pensionistas que trabalham de graça no Estado

A maioria parlamentar apresentou uma alteração para evitar que os pensionistas que trabalhem de graça para o Estado percam a pensão. É a correcção do que Bagão Félix chamou "o cúmulo da estupidez legislativa".

Bloomberg
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A maioria parlamentar apresentou uma alteração ao Estatuto da Aposentação que corrige a norma que prejudicava os pensionistas que trabalhavam de graça para o Estado permitindo que o Estado lhes suspendesse a pensão. 

 

A situação foi criada pelo diploma que estabeleceu as alterações à fórmula de cálculo da CGA. Na altura, ficou previsto que os pensionistas e reformados que trabalhassem para o Estado perderiam o direito à sua pensão, recebendo apenas o salário.

 

A formulação da nova legislação admitia, contudo que a pensão também fosse suspensa no caso pessoas que trabalhassem para o Estado sem receber nada por isso, situação que foi muito criticada por Bagão Félix.

 

O ex-ministro das Finanças e da Segurança Social considerou a alteração em vigor desde Março "o cúmulo da estupidez legislativa", por abranger qualquer tipo de actividade, ainda que não remunerada.

 

"Um país que desperdiça recursos dos mais velhos é indigno de um Estado de bem", referiu, na altura.

 

Confrontado com as críticas, que surgiram em Julho, o Governo garantiu ao Negócios que a regra não estava a ser aplicada e revelou a intenção de corrigir a legislação.

 

Agora, a maioria parlamentar aproveitou as alterações ao orçamento rectificativo para corrigir esta regra.

 

A proposta de alteração ao Estatuto de Aposentação, submetida esta terça-feira, 9 de Setembro, estabelece que os aposentados não podem "exercer actividade profissional remunerada" para os serviços públicos, sem que haja uma lei que o permita ou sem uma autorização expressa do ministério das Finanças.

 

A redacção anterior, em vigor desde o início de Março, referia a proibição de uma forma genérica, sem distinguir segundo o tipo de remuneração.

 

A legislação sobre a acumulação de pensões e salários tem sido constantemente alterada, o que gerou várias dúvidas de interpretação. De tal forma que no mesmo dia chegaram a ser debatidos dois diplomas com normas contraditórias.

 

Com esta alteração, a maioria parlamentar também estabiliza a regra que prevê que os aposentados e reformados que trabalhem no Estado não possam optar pela pensão, tendo antes de viver com o salário, ainda que este seja mais baixo.

 

[Notícia actualizada e corrigida às 12:20]

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