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Governo cumpre transferências de impostos de funcionários para Regiões Autónomas

O Governo vai assumir «o integral cumprimento do principio da afectação das receitas derivadas dos impostos pagos pelos funcionários do Estado na região, à própria região autónoma», afirmou Durão Barroso, primeiro-ministro.

Negócios negocios@negocios.pt 07 de Outubro de 2002 às 13:48
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O Governo vai assumir «o integral cumprimento do principio da afectação das receitas derivadas dos impostos pagos pelos funcionários do Estado na região, à própria região autónoma», afirmou Durão Barroso, primeiro-ministro.

Na prática, profissionais como militares, juizes ou funcionários deslocados na Madeira, que até agora viam os seus impostos reverter para os cofres do Governo central, vão passar a contribuir para a receita fiscal da Madeira.

Esta foi uma das medidas apresentadas hoje por Durão Barroso, após uma reunião com o Governo regional da Madeira liderado por Alberto João Jardim (na foto) à comunicação social, escusando-se, no entanto, o governante a prestar quaisquer informações adicionais.

O Orçamento de Estado para 2003 foi apresentado na semana passada no Parlamento, estando previsto que a execução contrarie «o valor de 57 milhões de euros de défice constante da estimativa de execução orçamental de 2002».

Por Isabel Aveiro. A jornalista viajou a convite da ANAM -Aeroportos da Madeira.

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