Função Pública Governo deixa cair cortes salariais nos excedentários do Estado

Governo deixa cair cortes salariais nos excedentários do Estado

O Governo eliminou os cortes salariais da proposta sobre mobilidade e criou incentivos para quem, nessas situações, seja colocado a mais de 60 quilómetro de casa. A proposta é discutida com os sindicatos na sexta-feira.
Governo deixa cair cortes salariais nos excedentários do Estado
Bruno Simão/Negócios
Catarina Almeida Pereira 29 de agosto de 2016 às 17:02

A nova proposta sobre a mobilidade para a Função Pública, já enviada aos sindicatos, deixa cair os cortes salariais aplicados aos excedentários e cria incentivos para quem for colocado a mais de 60 quilómetros de casa.

O documento, a que o Negócios teve acesso, estabelece que os funcionários no novo sistema de "valorização profissional" – o nome da nova mobilidade – têm direito a receber a remuneração mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratório que tinham à data de colocação naquela situação.

Além disso, o novo diploma elimina o artigo 261ª da actual Lei Geral do Trabalho, que estabelecia que as pessoas em requalificação tinham um corte de 40% no primeiro ano e de 60% no segundo (com limites mínimos e máximos). A proposta também estabelece incentivos para os trabalhadores que aceitem mobilidade.


O diploma explica que esta situação durará três meses. "A situação de valorização profissional tem como objectivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses".

A situação passa por "um programa de valorização profissional, envolvendo, designadamente, a imediata frequência de acções de formação padronizada em função dos conteúdos das carreiras gerais da administração pública, a realização de entrevistas de avaliação de competências e a construção de um perfil profissional". 

Quando uma pessoa em "valorização profissional" for colocada noutro posto de trabalho - o que pode acontecer mesmo sem o ser acordo quando em causa esteja uma categoria inferior à que detenha e sejam observadas as regras de aplicação da mobilidade - e se esse posto de trabalho se situar a mais de 60 quilómetros da residência, as funções serão reiniciadas por mobilidade, com direito à atribuição de ajudas de custo.

Esta mobilidade não pode ultrapassar um ano, mas depois desse prazo o trabalhador pode ser integrado noutro local com um subsídio de fixação, que corresponde a duas vezes a remuneração base mensal, com determinados limites máximos; um subsídio de deslocação; um subsídio de residência mensal para habitação (de até 25% da sua remuneração durante seis meses) e a garantia de transferência escolar dos filhos. A atribuição destes incentivos depende da permanência no serviço por pelo menos cinco anos.

A proposta será discutida numa reunião marcada para sexta-feira.

Em Junho, o Governo tinha divulgado as linhas genéricas de uma outra proposta que atenuava os cortes salariais que actualmente se aplicam aos trabalhadores em requalifica Guardar e Fechar ção, mas o anúncio foi mal recebido tanto pelos sindicatos como pelos partidos que no Parlamento apoiam o Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP.




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