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Governo e sindicatos afectos à UGT assinam acordo sobre sistema de avaliação e desempenho

O Governo e os sindicatos da função pública afectos à UGT conseguiram chegar hoje a um consenso e assinaram um acordo relativo ao novo sistema de avaliação da administração pública, para entrar em vigor em Janeiro de 2008 e cujos resultados deverão vis

Negócios com Lusa 10 de Julho de 2007 às 21:34
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O Governo e os sindicatos da função pública afectos à UGT conseguiram chegar hoje a um consenso e assinaram um acordo relativo ao novo sistema de avaliação da administração pública, para entrar em vigor em Janeiro de 2008 e cujos resultados deverão visíveis já no próximo ano.

Depois de um dia inteiro de conversações com as três estruturas sindicais da administração pública, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos, assinou o acordo em nome do ministro das Finanças com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), embora tenha sido o secretário de Estado da Função Pública, João Figueiredo, a liderar o processo negocial.

"Foi um bom acordo", disse Emanuel dos Santos aos jornalistas, afirmando que este entendimento vai permitir concluir um processo fundamental para a reforma da administração pública.

O secretário de Estado referia-se ao recente acordo estabelecido com a FESAP relativo ao novo regime de carreiras, vínculos e remunerações da função pública.

Embora reconhecendo que os resultados das reformas estruturais não se podem ver de imediato, Emanuel Santos assegurou que relativamente ao Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública (SIADAP) vão ser visíveis os seus efeitos ao nível de gestão dos serviços públicos "a partir de 2008 e dos anos seguintes". O governante admitiu que este novo sistema de avaliação também vai contribuir para a redução do défice público, mas salientou que o objectivo é "é modernizar e melhorar a qualidade da administração pública".

Os dois sindicatos signatários acabaram para chegar ao entendimento com o Governo apesar de se manterem algumas divergências importantes, por considerarem que houve um esforço de convergência por parte da equipa negocial do Ministério das Finanças, aceitando integrar na sua proposta muitas das reivindicações sindicais.

Para o presidente do STE, o projecto de diploma que foi objecto de acordo "assegura a transparência e a fiabilidade do sistema de avaliação".

O secretário coordenador da FESAP, Nobre dos Santos, considerou que foi conseguido um "bom acordo" que vai permitir uma "avaliação mais séria do que a que existia". A Frente Comum recusou-se a assinar o acordo, apesar reconhecer que houve uma evolução positiva por parte do Governo, por causa das quotas para efeitos de promoção. A proposta do Governo integra a criação de uma Comissão Paritária para intervir no processo de avaliação, que inclui representantes dos trabalhadores.

Esta Comissão funcionará junto do dirigente máximo de cada serviço da administração pública e terá competências consultivas para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da sua homologação.

De acordo com o documento negociado, os funcionários públicos avaliados podem requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo de sete dias úteis (a anterior versão previa cinco dias), que o seu processo seja submetido a apreciação da Comissão Paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação.

A proposta para SIADAP prevê também que os avaliados participem, com o avaliador, na definição dos objectivos e das competências dos respectivos serviços.

O avaliado passa a ter a possibilidade de recorrer e pedir a impugnação jurisdicional da sua avaliação.

O novo SIADAP prevê a avaliação não só dos trabalhadores, mas também dos serviços e dos dirigentes, com três níveis de avaliação final: desempenho inadequado, desempenho adequado e desempenho relevante, a partir do qual sai a possibilidade de desempenho excelente.

O regime proposto mantém a fixação de um sistema de percentagem para a diferenciação de desempenhos, agora também alargada aos dirigentes.

Apenas 25 por cento dos trabalhadores podem ter um nível de avaliação de desempenho relevante, dos quais 5 por cento poderá vir a ter excelente.

As quotas subirão para 35 por cento e 10 por cento, respectivamente, quando os serviços tiverem uma avaliação excelente.

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