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Governo fixa em 31.563 o número de militares das Forças Armadas em 2015

O ministro da Defesa anunciou que vai ser fixado em 31.563 o número de militares das Forças Armadas em 2015, dentro do intervalo estipulado pela 'reforma 2020', e que desde 2010 saíram 6400 efectivos.

Correio da Manhã
Lusa 16 de Dezembro de 2014 às 19:22
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A fixação anual, em decreto-lei, do número de efectivos militares decorre de uma alteração à Lei Orgânica da Defesa Nacional aprovada no Verão, e fica dentro do intervalo estipulado pela `reforma da Defesa 2020´, entre 30 mil e 32 mil militares, disse esta terça-feira o ministro José Pedro Aguiar-Branco, numa audição ordinária na comissão parlamentar de Defesa Nacional.

 

"O diploma fixa o número de efectivos em 31.563 militares, englobando também quem está na reserva e na efectividade de serviço. Fora da efectividade de serviço e na reserva ficam 3550 militares", afirmou.

 

O governante acrescentou que de Dezembro de 2010 a Outubro de 2014 houve uma redução de 6400 militares, representando uma redução de 15,4 por cento no número global de efectivos.

 

Aguiar-Branco reiterou que "está prestes a ser apresentado o EMFAR" [Estatuto Militar das Forças Armadas] que "tem vindo a ser trabalhado no gabinete do ministro" e para o qual "se receberam os contributos de quem quis contribuir, nomeadamente das chefias militares".

 

"Uma vez concluído irá será colocado à discussão, e como é óbvio, também das associações militares que nos termos da lei devem pronunciar-se sobre o mesmo", disse.

 

Questionado sobre este ponto pelo deputado do PS Miranda Calha, o ministro da Defesa sustentou que, em termos de metodologia, convidou, por carta do gabinete do ministro enviada a 29 de Novembro de 2013, as associações profissionais de militares "para dar os contributos" para a revisão do EMFAR que se ia iniciar.

 

O ministro disse que ou no final do ano ou no início do próximo ano o diploma estará em condições de ir a Conselho de Ministros.

 

Aludindo às reivindicações das três associações profissionais de militares, de Oficiais, Sargentos e Praças, que se queixaram ao Provedor de Justiça de não terem sido chamadas a participar no processo como prevê a lei orgânica 3/2001, Aguiar-Branco frisou que a única associação que respondeu à carta enviada em 2013 foi a Associação de Oficiais das Forças Armadas e que "queria conhecer o conteúdo" da revisão para se poder pronunciar.

 

"É isso que vamos fazer. Quando o projecto estiver estruturado será enviado para a apreciação", disse Aguiar-Branco, dizendo que todo o trabalho tem sido feito a nível do gabinete do ministro e não num grupo de trabalho constituído para o efeito.

 

Pelo PCP, o deputado António Filipe considerou que "seria útil" que o diploma em causa, que estabelece o estatuto profissional dos militares e a progressão nas carreiras, fosse discutido na Assembleia da República com o ministro antes de seguir para promulgação.

 

Quanto à audição das associações de militares, António Filipe frisou a própria lei impõe que a "audição deve revestir algum formalismo" e não permite um processo informal, como qualificou as diligências efectuadas pelo ministério da Defesa junto das associações.

 

Perante os deputados, Aguiar-Branco remeteu para a reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional, que se iniciaria depois da audição parlamentar, dados sobre a participação das tropas portuguesas na coligação internacional para combater o autodenominado "Estado Islâmico".

 

"Portugal não tem dúvidas que que lado se deve colocar. Manifestou todo apoio político e diplomático. O quadro em que se traduz será objecto do Conselho Superior de Defesa Nacional", disse. 

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