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Governo garante que não vai aumentar burocracia nos alojamentos para turistas

O registo exigido junto do Turismo de Portugal será feito por mera comunicação prévia, explica fonte oficial do Ministério da Economia, que confirma que a regulamentação do alojamento local está a ser revista.

Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 20 de Maio de 2014 às 17:42
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Os apartamentos e moradias arrendados a turistas por curtos períodos de tempo têm de se registar junto do Turismo de Portugal como alojamentos locais, mas bastará, para isso, uma "mera comunicação prévia", explicou esta terça-feira, 20 de Maio, fonte oficial do Ministério da Economia.

 

A Secretaria de Estado do Turismo reagia à notícia hoje publicada pelo Negócios, de acordo com a qual este tipo de oferta de alojamento para turistas, que prolifera em sites da internet, terá de estar registada num Registo Nacional.

 

A SET garante que a ideia não é "travar, nem proibir, nem impedir o alojamento local", mas sublinha que este é "um produto que tem o seu espaço no mercado e que deve concorrer com as restantes ofertas de alojamento pelas características do produto".

 

"A regulamentação do alojamento local está a ser revista", confirma o ministério, salientando que essa revisão respeita "os princípios que têm presidido a todas as alterações legislativas no sector do turismo que este Governo já aprovou: desburocratização (o registo passará a comunicação prévia) e liberdade de iniciativa (razão pela qual se não procura limitar ou vedar a existência de alojamento local)."

 

O que agora acontece é que, apesar de já estar prevista a necessidade de os chamados alojamentos locais comunicarem às Câmaras a sua existência, há um número muito elevado de alojamentos que escapa completamente ao controlo das autoridades, o que significa que não só não cumpre requisitos exigidos aos que têm existência legal, como também não pagam impostos, seja IVA, seja IRS ou IRC, consoante pertençam a empresas ou a pessoas singulares.

 

A partir do momento em que estiverem registados como alojamento local, estes pequenos negócios terão também de cumprir com as mesmas regras. A secretaria de Estado explica agora que algumas exigências, "tendo constado de versões de trabalho do diploma, não constam já da versão que se encontra em apreciação por parte dos restantes membros do Governo".

 

Assim, além de ter optado por exigir uma mera comunicação prévia em vez de um licenciamento junto do Turismo de Portugal, outras exigências, como a informação sobre o número de limpezas realizadas nos locais também terão caído.

 

Para os proprietários que não cumpram, está a ser preparado um agravamento de coimas e de sanções acessórias, mas a SET exclui agora também que uma das penas possa passar pelo encerramento imediato do alojamento.

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