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Governo ignora parecer que defende inclusão de madeirenses

O poder de divulgação das listas de devedores "representa o exercício de uma competência administrativa tributária" e, por isso, "constitui um poder de âmbito nacional, que supõe a sua aplicação uniforme a todo o território nacional, como tal da competênc

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O poder de divulgação das listas de devedores "representa o exercício de uma competência administrativa tributária" e, por isso, "constitui um poder de âmbito nacional, que supõe a sua aplicação uniforme a todo o território nacional, como tal da competência da Administração Central".

É esta a conclusão de um parecer do Centro de Estudos Fiscais (CEF) sobre a inclusão ou não, de contribuintes madeirenses faltosos na lista dos devedores ao Fisco, que as Finanças publicam na Internet.

O parecer, a que o Jornal de Negócios teve acesso, é taxativo: a competência para decidir quem vai parar à lista não está incluída no leque de poderes que foi transferido para a região autónoma e para a sua Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF). Pelo contrário, cabe ao Ministro das Finanças, ao Secretário de Estado e, por delegação de poderes, ao Director-geral dos Impostos.

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