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Governo justifica limites aos benefícios fiscais em IRC com incapacidade para os controlar

A proposta do Governo que prevê limitar a 60% os benefícios fiscais em sede de IRC é justificada num documento interno da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais pela incapacidade em controlar os pressupostos e os objectivos desses mesmos benefícios.

Negócios negocios@negocios.pt 25 de Outubro de 2004 às 08:34

A proposta do Governo que prevê limitar a 60% os benefícios fiscais em sede de IRC é justificada num documento interno da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais pela incapacidade em controlar os pressupostos e os objectivos desses mesmos benefícios.

O Jornal de Negócios sabe que foi elaborado na secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais um documento em que se justifica, artigo a artigo, os pressupostos para as propostas fiscais previstas no Orçamento do Estado para 2005. E nesse documento é reconhecido que não se consegue avaliar se os custos associados a cada benefício são compensados pela vantagem económica daí resultante.

Os responsáveis do Ministério das Finanças reconhecem mesmo que os efeitos dos benefícios fiscais concedidos não são quantificáveis, ou há uma grande dificuldade para os quantificar.

(leia mais no Jornal de Negócios de hoje)

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