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Governo quer que emissão de factura seja obrigatória em todas as actividades

O Governo quer restringir as situações em que há dispensa de emissão de factura ou de documento equivalente nos sectores de actividade onde ocorram práticas de fraude e evasão fiscal, segundo a proposta de Orçamento Rectificativo.

Vítor Costa vitorcosta@mediafin.pt 27 de Junho de 2005 às 07:13
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A proposta de Orçamento apresentada pelo Governo prevê ainda que os contribuintes de IVA que queiram corrigir as suas declarações de forma a poderem usufruir do reembolso do imposto, o possam fazer num período de dois anos e não no período de um ano, tal como actualmente está consagrado na lei.

No entanto, juntamente com esta alteração, o Governo também quer eliminar a possibilidade de esta correcção poder ser feita em quatro anos (nos casos em que o contribuinte entregou imposto a mais) através de requerimento entregue ao dirigido ao director-geral dos Impostos.

Esta hipótese está actualmente consagrada no CIVA, mas a proposta de Orçamento elimina-a.

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