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Governo regula liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras estrangeiras

O diploma transpõe, para a ordem jurídica portuguesa, uma directiva comunitária relativa ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito que se encontrem estabelecidas em mais do que um país do espaço comunitário.

Negócios negocios@negocios.pt 03 de Agosto de 2006 às 14:15
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O diploma transpõe, para a ordem jurídica portuguesa, uma directiva comunitária relativa ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito que se encontrem estabelecidas em mais do que um país do espaço comunitário.

O diploma actualiza e harmoniza o regime da liquidação das instituições de crédito e das sociedades financeiras vigente, segundo um comunicado enviado pelo Conselho de Ministros.

Instituiu-se, como regra fundamental, que o saneamento e a liquidação das instituições de crédito, incluindo as respectivas sucursais, sejam regulados pela lei do Estado-Membro em que tenham sido autorizadas, refere o comunicado.

De entre outras normas, cabe destacar a que constitui as autoridades nacionais de supervisão na obrigação de comunicar às entidades homólogas de outros Estados-Membros a adopção de medidas de saneamento e a decisão de instaurar processos de liquidação. Consagra-se também o reconhecimento no Estado-Membro de acolhimento das decisões tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros de origem.

No que respeita à liquidação, abandona-se o sistema predominantemente administrativo da liquidação, anteriormente em vigor.

Continua a deferir-se ao Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, a competência para a revogação da autorização de exercício da actividade bancária, à semelhança, aliás, do que sucede nos demais países da União Europeia, produzindo a decisão de revogação da autorização os efeitos da declaração de insolvência. A liquidação propriamente dita é cometida ao sistema judicial.

A dissolução voluntária e a subsequente liquidação podem processar-se nos termos gerais da legislação comercial, de acordo com as deliberações dos sócios, acautelados que se mostrem os interesses dos credores e do sistema financeiro; havendo lugar à revogação da autorização, a regra é a da liquidação judicial.

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