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Governo suspende prazos nos tribunais desde 26 de Agosto

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que suspende os prazos processuais a partir da data em que começaram os problemas na plataforma informática. Fica também clarificado que existe uma situação de justo impedimento, mas ninguém sabe até quando.

Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 02 de Outubro de 2014 às 14:17

Os prazos processuais ficam suspensos a partir de 26 Agosto, os primeiros dias em que foram detectados constrangimentos na plataforma informática, afirmou esta quinta-feira o ministro da presidência.

 

Marques Guedes, que falava na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, explicou ainda que esta suspensão decorrerá até uma declaração em contrário do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) "a indicar que os constrangimentos desapareceram e portanto cessam as suspensões". Foi ainda referido que esta poderá ser "uma informação gradual, à medida que, em cada comarca, o sistema vá ficando operacional".

 

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que, além de decidir por esta suspensão dos prazos processuais, vem também clarificar que a situação que actualmente se verifica na plataforma informática dos tribunais se enquadra no conceito de "impedimentos objectivos, que não dependem da vontade das partes", os chamados justos impedimentos, que estão já previstos na Lei. "Para que não haja dúvidas", sublinhou o ministro da Presidência.

 

Marques Guedes respondeu também às dúvidas entretanto levantadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses de que o diploma agora aprovado poderia ser inconstitucional, por estar em causa o acesso à Justiça, matéria de reserva de competência da Assembleia da República.

 

"É um decreto-lei [e não tem de ser uma Lei] porque não se trata da criação de um regime novo, apenas clarifica que a situação actualmente existente [no Citius] releva para os impedimentos objectivos que não dependam da vontade das partes já previstos na lei", afirmou.

 

Os problemas que existem não são resolúveis por nenhum decreto do Governo. São problemas técnicos da própria plataforma. (...) Arriscar qualquer prazo certo seria uma ousadia.
 
Luis Marques Guedes
Ministro da Presidência

O ministro confirmou que existe um "parecer favorável" da ASJP que "levanta a dúvida sobre o facto de o acesso à justiça ser matéria de reserva de competência do Parlamento" e, voltando a dizer que não é isso que está em causa, sublinhou que se fosse preciso o Governo pedir uma autorização legislativa à Assembleia da República todo o processo legislativo "ficaria mais condicionado porque a demora na publicação da lei seria muito maior".

 

O que Marques Guedes não soube foi dizer quando estarão ultrapassados os problemas na plataforma informática. "Gostava de lhe poder responder, mas os problemas que existem não são resolúveis por nenhum decreto do Governo. São problemas técnicos da própria plataforma", disse, em resposta a uma pergunta colocada por um dos jornalistas presentes. "O que está a ser feito é trabalhar afincadamente no sentido de tentar encontrar soluções o mais rapidamente possível para ultrapassar os constrangimentos. Arriscar qualquer prazo certo seria uma ousadia", rematou. 

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