O Governo tem três meses para alterar o regime da redução do capital social de entidades comerciais, de acordo com a autorização legislativa da Assembleia da República, hoje publicada em Diário da República.

Segundo a lei nº22/2006, a autorização incide sobre «a eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social de entidades comerciais»; a «atribuição às conservatórias do registo das competências necessárias para apreciar a oposição dos sócios ou credores à redução do capital social, sempre com garantia de impugnação judicial das decisões», e «a determinação do tribunal competente para a impugnação judicial dos actos praticados» na situação anteriormente referida.