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Governo viola a lei do Orçamento

O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado faz parte dos documentos que o Governo é obrigado a entregar ao Parlamento até ao dia 15 de Outubro, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental.

Helena Garrido Helenagarrido@negocios.pt 16 de Outubro de 2010 às 01:43
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O Executivo não cumpriu a lei ao entregar apenas a proposta de lei do Orçamento do Estado de 2011 e os mapas até ao dia 15 de Outubro e deixando de fora o Relatório.

De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, na conjugação dos artigos 38 e 35 a 37, “o Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 35 a 37”.

No artigo 36 consagra-se que “o relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta”, estabelecendo-se depois quais os principais elementos que deve conter.

É a primeira vez há mais de duas décadas que o Governo não entrega formalmente um dos documentos que faz parte do Orçamento do Estado.

Este ano, na sequência das eleições, o Orçamento de 2010 tinha como data limite o dia 26 de Janeiro e o Governo entregou o documento em suporte “pen” às 22:22 horas e passavam poucos minutos das 23 horas quando se iniciou a conferência de imprensa. Soube-se mais tarde que não tinha entregue os mapas orçamentais.

Em 2009, com a data limite de 15 de Outubro, o atraso foi de quatro horas mas não entrou pela noite dentro.

Dia 15 de Outubro de 2010, o ministro das Finanças entregou o Orçamento de 2011 eram quase 23:30 de 15 de Outubro, tendo adiado a conferência de imprensa para o dia seguinte. E não foi formalmente entregue o relatório do Orçamento.
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