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Habitação: o Estado é o único que tem de a garantir

Arrancaram no Parlamento as votações indiciárias da nova lei de bases da habitação. Foi aprovado o princípio da função social da habitação, mas fica definido também que o Estado será o garante deste direito, não os privados.

Todos os partidos, com excepção do PSD, defenderam a aprovação de uma nova lei para a publicação da lista. O Bloco diz que não é necessária uma nova lei.
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 11 de Junho de 2019 às 20:53
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"O Estado é o garante do direito à habitação". Foi esta a formulação aprovada em votação indiciária para um dos primeiros artigos da nova lei de bases da habitação, que esta terça-feira entrou na reta final do processo legislativo. A norma, uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, foi aprovada por unanimidade, deixando pelo caminho a versão socialista que estipulava que o Estado fosse "o ...
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