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Impostos pagos a prestações são penalizados com juros de mora

A possibilidade dos contribuintes pagarem as dívidas de IRS e IRC em prestações mensais sem darem qualquer garantia vai ficar vedada apenas a seis mensalidades e só poderá ser utilizada por contribuintes que não tenham quaisquer outras dívidas fiscais.

Negócios negocios@negocios.pt 03 de Agosto de 2006 às 09:14
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A possibilidade dos contribuintes pagarem as dívidas de IRS e IRC em prestações mensais sem darem qualquer garantia vai ficar vedada apenas a seis mensalidades e só poderá ser utilizada por contribuintes que não tenham quaisquer outras dívidas fiscais.

Às parcelas a pagar serão acrescidos juros de mora, noticia hoje o «Diário de Notícias».

Recorde-se que o Governo havia anunciado no final de Junho que no âmbito dos mecanismos de desburocratização iria possibilitar o pagamento de dívidas de IRS e de IRC em prestações.

Na altura, o comunicado do Conselho de Ministros apenas referia que esta possibilidade só se aplicaria às dívidas de IRS até 2500 euros e de IRC até 5000 euros. Por outro lado, no mesmo documento sublinhava-se que estes contribuintes ficariam dispensados de prestação de garantia e que os pedidos de pagamento prestacional deveriam ser feitos, preferencialmente, por via electrónica.

As limitação para aderir a este método de pagamento são, no entanto, maiores, tal como se pode observar pelo Decreto-Lei 150/2006 ontem publicado em Diário da República.

"As dívidas de IRS e de IRC de valor inferior, respectivamente a 2500 euros e 5000 euros, podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)."

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