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IMT recorre de decisão que declara ilegal fecho de centros de inspecção automóvel

O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) anunciou que vai recorrer das decisões judiciais que declaram "ilegal" o encerramento, em 2016, de três centros de inspecção automóvel em Ponte de Lima, Seia e Figueira da Foz.

Bloomberg
Lusa 04 de Setembro de 2017 às 20:43

Em comunicado, o IMT diz já ter sido notificado do acórdão do tribunal administrativo do sul, relativo ao centro de inspecções de Ponte de Lima, e que "dele apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), encontrando-se actualmente a aguardar que sejam fixados os efeitos jurídicos".

 

Adiantou que o acórdão do mesmo tribunal relativo ao centro de "ainda não transitou em julgado, sendo que o IMT também apresentará o respectivo recurso para o STA".

 

Relativamente ao centro de inspecção automóvel da Figueira da Foz, o IMT revelou ter recebido hoje o acórdão e que também apresentará o recurso para o STA".

 

"Não obstante nenhuma das três decisões em apreço ter ainda transitado em julgado na ordem jurídica, considerando todavia os efeitos devolutivos dos recursos dos processos cautelares, o disposto nos artigos 8.º e 10.º do CPA, o IMT irá adoptar as diligências necessárias para restabelecer a actividade inspectiva nos centros de inspecção automóvel de Ponte de Lima e Seia no dia 4 de Setembro e, no da Figueira da Foz, no dia 5 de Setembro", lê-se na nota.

 

O IMT adiantou ter "sempre decidido no estrito cumprimento, não só, do enquadramento legal em vigor, como também, de todas as sentenças judiciais que foram proferidas em primeira instância, decisões estas plenamente aptas a produzir os seus efeitos jurídicos".

 

"O assunto em causa continua a ser dirimido nos tribunais administrativos e o IMT enquanto entidade reguladora do sector, faz cumprir a lei, cumpre a lei e respeita as decisões dos tribunais", frisou aquele organismo.

 

Na sexta-feira, em comunicado, os grupos CIMA e Inspecentro, detidos pelo empresário Fernando Tavares Pereira, revelaram que o tribunal declarou "ilegal" o encerramento, decretado pelo IMT, daqueles centros e adiantam ter "intentando uma queixa-crime contra o IMT e alguns dos seus responsáveis por forma a serem responsabilizados civil e criminalmente".

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