As mudanças que o Governo pretende fazer à lei do Tribunal de Contas (TdC) “interferem de forma inadmissível com o mandato do Tribunal tal como se encontra consagrado na Constituição e como é exigido pelos padrões internacionais de controlo externo da gestão financeira pública”. O alerta vem do próprio Tribunal de Contas (TdC), num parecer conhecido esta quinta-feira em que aquele se pronuncia, pela primeira vez, sobre a proposta de alterações à sua Lei de Organização e Processo que o Governo enviou ao Parlamento. O documento, assinado pela presidente, Filipa Urbano Calvão, é extremamente crítico e arrasa a iniciativa legislativa, sobretudo no que toca à redução do visto prévio e ao que considera ser a desresponsabilização dos gestores públicos.