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PSD, CDS e PS têm diploma que exige plano de cobertura eleitoral à comunicação social

A deputada do PS que coordenou, ao lado do PSD e CDS, as alterações à lei sobre a cobertura eleitoral, diz que se está a fazer uma “leitura totalmente oposta”. “Não há maiores restrições; retirámos a maioria das restrições!”, garante Inês de Medeiros. O diploma consagra um plano prévio da cobertura eleitoral a entregar pelos media a uma comissão mista.

Miguel Baltazar/Negócios
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A legislação que regula a cobertura jornalística dos actos eleitorais vai ser alterada. O diploma, que resulta de um consenso entre PSD, CDS e PS, vai dar entrada esta sexta-feira na Assembleia da República, mas já está a causar polémica. Segundo o Expresso, os principais grupos de media reagiram de forma muito negativa e estão a concertar uma posição conjunta. Na base da polémica está a obrigação de cada órgão entregar um plano de cobertura. Inês de Medeiros, do PS, mostra-se surpreendida.

 

Em cima da mesa está um boicote às eleições legislativas.

 

"O que se pretende é absolutamente o oposto. É que cada órgão tenha a liberdade editorial para apresentar o seu programa de cobertura eleitoral e só será avaliado em função do projecto que entregou", explica a deputada socialista, que coordenou o tema do lado socialista.

 

De acordo com uma versão do diploma a que o Negócios teve acesso, o artigo que está a causar polémica é o número 6, que determina que "os órgãos de comunicação social que façam a cobertura jornalística do período eleitoral" têm de entregar a uma comissão mista, composta por membros da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o "seu plano de cobertura dos procedimentos eleitorais".

 

Nesse plano terá de estar identificado "o modelo de cobertura das acções de campanha das diversas candidaturas que se apresentem a sufrágio, a realização de entrevistas, de debates", bem como "de reportagens alargadas, de emissões especiais ou de outros formatos informativos".

 

Plano de cobertura é "sistema de auto-vinculação"

 

Inês de Medeiros sustenta que este plano é "um sistema de auto-vinculação" da comunicação social. "Os órgãos de comunicação só podem ser avaliados em função daquilo que propõem, o que se pretende é que eles digam ao que vão", sublinha. E relativamente a preocupações de concorrência, que poderiam decorrer da entrega dos planos, Inês de Medeiros avança uma solução: "basta que entreguem todos no mesmo dia, à mesma hora".

 

"O que tenho lido como reacção ao diploma parece-me ser uma leitura muito errada do que ele diz", lamenta. "Retiramos muitas restrições da lei, bem como a maioria das restrições à cobertura da campanha. Basta ler o decreto de 1975", sustenta.

 

Esta iniciativa dos três partidos do arco da governação tem como objectivo alterar a lei que regula a cobertura dos actos eleitorais, uma lei que diversos órgãos de comunicação, nomeadamente televisões, têm criticado, porque exige a mesma cobertura para todos as candidaturas, sem discriminações. Por causa disso, nas últimas autárquicas, em 2013, as televisões não fizeram debates nem cobriram as acções de campanha.

 

Partidos não se devem imiscuir em questões editoriais, diz Magno

 

Ao Negócios, Carlos Magno, presidente da ERC, diz que ainda não conhece o diploma em causa. Mas, a título pessoal, lança farpas aos partidos. "Os partidos devem deixar aos jornalistas a responsabilidade editorial pela cobertura jornalística da campanha. Os partidos devem preocupar-se apenas com a sua propaganda e com o marketing eleitoral", sustenta. "Todo o excesso de planeamento prévio faz-me lembrar outras coisas prévias que eu me censuro de dizer", remata.

 

O PCP já anunciou que vai votar contra estas alterações.

 

A vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas, Anabela Natário, considera que a "lei é inaceitável. Esperamos que haja bom senso e que seja retirada". Apesar de o sindicato ainda não ter posição definida sobre o tema, Anabela Natário deixa uma crítica: "qualquer dia os políticos também querem dirigir eles próprios as redacções".

 

 

Título alterado às 21:26 para especificar a natureza do diploma dos partidos.

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